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Lynsk
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Emblemas : Proposta de Lei nº 1288/2024 - ''Da regularização da competência penal'' OULfm8LMembro da Polícia RCCProposta de Lei nº 1288/2024 - ''Da regularização da competência penal'' DE54C14 anos de Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei nº 1288/2024 - ''Da regularização da competência penal'' ARM25Acampamento Militar - 2023
Ter 18 Jun - 16:02
N° da proposta: 501

• Proposta de Lei (PL): Da regularização da competência penal

Tipo: ( x ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Tendo em vista as recentes alterações no Código Penal Militar que permitiram a realização de exonerações de contas fakes por baderna e invasão (ver a seção VI, art. 1º, § 2º, do Anexo I do Código Penal Militar), a presente proposta objetiva regularizar lacuna originada pela inovação legislativa.

Nota-se, de pronto, que não há dispositivo legal que autorize a jurisdição penal da instituição a punir elementos que não se enquadrem no art. 1º da seção I do Código Penal Militar. As hipóteses previstas nos 4 incisos destacados não preveem as contas criadas com intuito de baderna e invasão, razão pela qual, a partir de uma concepção estritamente legal, é impossível puni-las.

Com a modificação, no entanto, é perceptível que a vontade da lei é a de punir essas pessoas, razão pela qual não é mais razoável não inserir essa previsão no Código Penal.

Por derradeiro, foi modificada uma parcela do texto para trazer mais coerência à sua literalidade.

Desenvolvido por: VIP SrYoki


Atenciosamente, Comandante-Geral Lynsk

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