- Deogen
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Seg 19 Fev - 23:52
N° da proposta: 203
• Proposta de Lei (PL): Da remoção e realocação de normativas relacionadas a exoneração para o anexo I do Código Penal Militar.
Tipo: ( ) Adição ( ) Edição (X) Remoção (X) Realocação
Documento a ser alterado: Anexo II - Política de Exoneração > Anexo I - Punições
Veredito: Aprovado.
• Proposta de Lei (PL): Da remoção e realocação de normativas relacionadas a exoneração para o anexo I do Código Penal Militar.
Tipo: ( ) Adição ( ) Edição (X) Remoção (X) Realocação
Documento a ser alterado: Anexo II - Política de Exoneração > Anexo I - Punições
- Trecho atual:
CAPÍTULO IV
DOS RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DE EXONERAÇÕES
Art. 1° - Detém de autoridade para realizar exoneração ou conceder permissão para a ação os membros da Corregedoria (COR), Grupamento de Ações Táticas Especiais (GATE), e Serviço Secreto (P2). O policial que realizar uma exoneração sem a devida autorização estará sujeito a um rebaixamento por Abandono de dever/Negligência.
Art. 2° - A soma dos crimes consiste na situação em que o agente realiza mais de um crime passível de exoneração. Nesse caso, o órgão responsável por julgar a pena deverá realizar o somatório de duração do tempo, cabendo a este, em caso de ultrapassar um (01) ano, exonerar o infrator por tempo indeterminado.
Art. 3° - Caberá ao órgão responsável julgar o caso concreto de maneira a prezar pela justiça e a imparcialidade, visando, de acordo com a gradatividade, optar pela punição que atenda estes valores.
Art. 4° - A exoneração por tempo indeterminado só poderá ser revogada pelo Setor de Inteligência, salvo em caso de revogação realizada por postagem, aplicação ou realização errônea, hipótese na qual o promotor da exoneração poderá executar este papel.
Art. 5° - O agente que promover uma exoneração com o propósito de perseguir outrem, poderá ser exonerado pelo órgão competente do qual faz parte, cabendo a este decidir o tempo de sua punição.
- Trecho proposto:
- SEÇÃO VI
EXONERAÇÃO
Art. 1º - A exoneração é a repreensão mais avançada, sendo efetuada em casos gravíssimos, na qual será vedado o retorno do policial por um período determinado ou indeterminado, variando de acordo com a gravidade da transgressão cometida pelo militar. Pela magnitude, a punição é um direito voltado somente aos membros dos seguintes órgãos:
I - Corregedoria (COR);
II - Grupamento de Ações Táticas Especiais (GATE);
III - Serviço Secreto (P2);
§ 1º - Militares, que detêm da autorização de algum dos membros dos órgãos supracitados, têm direito a aplicar a punição. Todo e qualquer policial que exonerar sem a permissão dos devidos órgãos estará sob punição de rebaixamento imediato pelo crime de abandono de dever/negligência.
§ 2º - O modelo para postagem consta no System em "Requerimentos", dentro do tópico "Exoneração".
§ 3º - No requerimento de uma exoneração, obrigatoriamente, o nome do crime cometido deve ser apresentado no campo "Motivo", enquanto a fundamentação da conduta cometida pelo militar deve ser apresentada no campo "Comentário". Exclui-se, parcialmente, essa obrigatoriedade aos integrantes do Setor de Inteligência, os quais, nas atribuições de seus serviços, estarão isentos de preencher o campo de comentário.
§ 4º - O militar que for submetido à exoneração temporária poderá reduzir o período de sua punição, caso tenha 01 (um) projeto aprovado pela Corregedoria, Setor de Inteligência ou pelo Alto Comando Supremo após a sua exoneração ser efetivada. O tempo de diminuição ficará a critério do órgão.
§ 5º - A exoneração por tempo indeterminado só poderá ser revogada pelo Setor de Inteligência, salvo em caso de revogação realizada por postagem, aplicação ou realização errônea, hipótese na qual o promotor da exoneração poderá executar este papel.
Art. 2° - A soma dos crimes consiste na situação em que o agente realiza mais de um crime passível de exoneração. Nesse caso, o órgão responsável por julgar a pena deverá realizar o somatório de duração do tempo, cabendo a este, em caso de ultrapassar um (01) ano, exonerar o infrator por tempo indeterminado.
Considerações: Vemos o Anexo I como o local mais adequado para a inclusão das normas em questão, proporcionando assim uma filtragem eficaz e facilitando a compreensão de todos os aspectos relacionados às punições. Ademais, identificamos a presença de alguns artigos desnecessários, incluindo um considerado redundante no tocante a quem pode exonerar. A remoção destes elementos redundantes é, em nossa opinião, válida, resultando em um documento mais conciso e eficiente. É notável que a imparcialidade na atuação constitui um critério inerente a cada órgão responsável pela exoneração. Em casos nos quais esta imparcialidade venha a faltar, a decisão quanto à penalidade a ser aplicada é, naturalmente tomada, não necessitando de uma documentação específica, dado que tais situações são raras e carecem de sentido prático, além de não ter uma pena clara, apenas deixando explícito que será julgado, como já aconteceria normalmente. Além disso, consideramos questionável a inclusão de um artigo referente à perseguição de um membro, resultando em exoneração, uma vez que tal situação pode ser devidamente avaliada pelo órgão competente durante o processo de julgamento. Sendo assim, acreditamos que este ponto também poderia ser excluído do Código Penal Militar, visto que em casos óbvios, o militar também será punido naturalmente, não necessitando de um artigo falando que ele será punido, mas não especificando nem deixando punição clara. Esta realocação proposta não apenas simplificará o texto, tornando-o mais conciso, mas também proporcionará uma leitura mais fluída, facilitando a localização das informações pertinentes. Agradecemos pela consideração dessas sugestões para aprimorar o documento.
Desenvolvido por: Skam e ofranco6830Veredito: Aprovado.
- Proposta de Lei nº 1081/2023 - "Da realocação de um parágrafo concernente às normas de nickname de Disposições Gerais para o Anexo I do Código de Conduta Militar"
- Proposta de Lei nº 940/2023 - "Remoção e edição por artigo repetido no Código Penal Militar"
- Proposta de Lei nº 1100/2023 - ''Da caracterização da Aliança Revolucionária do Tratado Militar nas abrangências do Código Penal Militar''
- Proposta de Lei nº 871/2022 - "Das normativas para o cancelamento de um rebaixamento/demissão/exoneração"
- Proposta de Lei nº 809/2022 - Adição do fórum nas abrangências do Código Penal Militar.
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