- raphaelle11.
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Acampamento Militar - 2023
Seg 18 Abr - 19:08
SETOR JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA DE POLÍCIA
PROPOSTAS DE LEIS (PLs)
N° da proposta: 426
• Proposta de Lei (PL): "Adição na Seção IX do Capítulo II do Código Penal Militar"
Tipo: (X) Adição (X) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
- Trecho atual:
Art. 1º - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define Insuficiência Para a Patente ou Cargo nos seguintes termos:
I - Ineficiência em sua companhia, como rebaixamento ou expulsão;
II - Falta de pulso firme ou quaisquer habilidades necessárias para um Oficial do Corpo Militar, Oficial do Corpo Executivo detentor da Especialização Avançada e Chanceler por mérito;
III - Por meio de avaliações realizadas pelo Corpo de Oficiais Generais, Corpo de Oficiais ou Corregedoria;
IV - Pela ausência superior a 72 horas (três dias) sem postagem de licença ou reserva;
V - Não ingressar em uma companhia por 07 dias, com exceção de militares que estiverem em licença ou reserva.
- Trecho proposto:
Art. 1º - O Código Penal Militar da Polícia Militar Revolução Contra o Crime define Insuficiência Para a Patente ou Cargo nos seguintes termos:
I - Ineficiência em sua companhia, como rebaixamento ou expulsão;
II - Falta de pulso firme ou quaisquer habilidades necessárias para um Oficial do Corpo Militar, Oficial do Corpo Executivo detentor da Especialização Avançada e Chanceler por mérito;
III - Por meio de avaliações realizadas pelo Corpo de Oficiais Generais, Corpo de Oficiais ou Corregedoria;
IV - Pela ausência igual ou superior a 72 horas (três dias) sem postagem de licença ou reserva;
V - Não ingressar em uma companhia por 07 dias, com exceção de militares que estiverem em licença ou reserva.
Considerações: Tendo em vista um caso recente, e outras vezes que isso já havia ocorrido, houve o cancelamento do requerimento porque o oficial só constava exatas 72 horas como inativo, e o artigo define que o tempo necessita ser superior ao anteriormente citado. Uma vez que 3 dias equivale a exatamente 72 horas, assim como para uma menor confusão e menos requerimentos sendo cancelados pelo mesmo motivo, a mudança se torna viável para evitar reincidências desse erro.
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Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
- Proposta de Lei nº 821/2022 - ''Alteração na Seção I do Capítulo XII no Código de Conduta Militar'''
- Proposta de Lei nº 809/2022 - Adição do fórum nas abrangências do Código Penal Militar.
- Proposta de Lei nº 971/2023 - "Adição de artigo na seção V do capítulo VII do Código de Conduta Militar - Disposições Gerais"
- Proposta de Lei nº 869/2022 - "Da adição de uma informação no artigo 4, seção IV, capítulo VIII"
- Proposta de Lei nº 1101/2023 - ''Edição do inciso IV da seção IV do Código Penal Militar''
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