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raphaelle11.
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Proposta de Lei nº 816/2022 - "Adição na Seção IX do Capítulo II do Código Penal Militar" B09134s43131s50114s17115s171135e40c5486c4924e0d5e1386b411e7e8b
PROPOSTAS DE LEIS (PLs)




N° da proposta: 426

• Proposta de Lei (PL): "Adição na Seção IX do Capítulo II do Código Penal Militar"

Tipo: (X) Adição   (X) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:
Trecho proposto:

Considerações: Tendo em vista um caso recente, e outras vezes que isso já havia ocorrido, houve o cancelamento do requerimento porque o oficial só constava exatas 72 horas como inativo, e o artigo define que o tempo necessita ser superior ao anteriormente citado. Uma vez que 3 dias equivale a exatamente 72 horas, assim como para uma menor confusão e menos requerimentos sendo cancelados pelo mesmo motivo, a mudança se torna viável para evitar reincidências desse erro.

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Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
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