Proposta de Lei nº 1257/2024 - ''Documentação das normativas hierárquica do Corpo Executivo ao Corpo Militar".

N° da proposta: 407

• Proposta de Lei (PL): Documentação das normativas hierárquica do Corpo Executivo ao Corpo Militar.

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( x ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais.

Trecho atual:

Atual:

Trecho proposto:

Proposto:

SEÇÃO II

DIRETRIZES DO CORPO EXECUTIVO

Artigo 1° - Diretrizes do Corpo Executivo a Corpo Militar:

Spoiler:

Artigo 2° - Diretrizes do Corpo Executivo a Corpo Executivo:

Spoiler:

Artigo 3° - Os membros do Corpo Executivo estão divididos em 3 Níveis de Especialização: Básica, Intermediária e Avançada. O membro deverá seguir os critérios de autorização do seu nível para realizar promoções.

Considerações: O projeto, mesmo que simples, visa documentar e deixar explícito as normativas hierárquicas possíveis aos executivos frente ao Corpo Militar. Após inúmeros questionamentos de novatos no Corpo Executivo em relação para sua paridade/possibilidade de promover um policial do Corpo Militar, pude observar que tal informação não é clara nas documentações, mesmo que simples ao militares mais antigos da instituição. Por tais motivos, adicionado à alteração no nome dos cargos, acredito ser fundamental a adição para contextualização e evidência das normativas entre os corpos. Além disso, caso venha a ser aprovada, reitero a realocação dos artigos, aumentando em 1 o número dos subsequentes na mesma seção.

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Proposta de Lei nº 1257/2024 - ''Documentação das normativas hierárquica do Corpo Executivo ao Corpo Militar".