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Emblemas : Membro da Polícia RCC14 anos de Revolução Contra o Crime
Acampamento Militar - 2023
• Proposta de Lei (PL): Edição CPM - TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
- Trecho atual:
- Trecho atual:TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Art. 1º - Os crimes contidos no presente título são exercidos em face da pessoa, que pode ser atingida direta ou indiretamente.
Art. 2º - Entende-se por pessoa:
I - Determinado indivíduo ou grupo de indivíduos que façam parte da RCC;
II - Determinado corpo hierárquico que faça parte da RCC;
III - Determinado órgão ou grupo de tarefas que faça parte da RCC.
IV - Determinada organização ou indivíduo externo à instituição que sofra danos como resultado de crimes cometidos por policiais da RCC.
- Trecho proposto:
- Trecho proposto:TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Art. 1º - Os crimes contidos no presente título são exercidos em face da pessoa, que pode ser atingida direta ou indiretamente.
Art. 2º - Entende-se por pessoa:
I - Determinado indivíduo ou grupo de indivíduos, corpo hierárquico, órgão ou grupo de tarefas que façam parte da RCC;
II - Determinada organização ou indivíduo externo à instituição que sofra danos como resultado de crimes cometidos por policiais da RCC.
Considerações: 03 incisos que utilizam as mesmas palavras, mudando apenas o alvo. O objetivo dos três incisos são os mesmos: explicitar entidades que fazem parte da RCC, logo, não muda o sentido do objetivo nem dificulta entendimento dos militares. Essa edição tirará uma extensão à toa de um documento que já é extenso.
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- Proposta de Lei nº 1205/2024 - "Adição e edição de informações no inciso V de Quebra de Sigilo"
- Proposta de Lei nº 1194/2024 - "Da padronização no agravamento de crimes"
- Proposta de Lei nº 1268/2024 - ''Mudança explicativa de crimes similares em reincidência''
- Proposta de Lei nº 1198/2024 - "Adição de casos de crime contra a paz pública"
- Proposta de Lei nº 1162/2024 - ''Objetivo da Polícia Militar Revolução Contra o Crime.''