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Deogen
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Emblemas : Proposta de Lei nº 1194/2024 - "Da padronização no agravamento de crimes" OULfm8LMembro da Polícia RCCProposta de Lei nº 1194/2024 - "Da padronização no agravamento de crimes" DE54C14 anos de Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei nº 1194/2024 - "Da padronização no agravamento de crimes" UK591Dia dos Namorados - Dediquei uma música para meu amor!
Seg 29 Jan - 10:39
N° da proposta: 121.

• Proposta de Lei (PL): "Da padronização no agravamento de crimes".

Tipo: (x) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar: Anexo I - Punições.

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Assim como ocorre com as advertências escritas, proponho que seja estabelecido um padrão de como as postagens de crimes reincidentes devem ser realizadas. Atualmente há uma confusão de informações, onde os policiais podem achar que a reincidência por si só configura-se um crime, o que não é verídico, visto que configura-se como um agravante de um certo tipo de crime (como por exemplo, reincidência do crime de abandono de dever/negligência). Sendo assim, há uma necessidade de padronização do requerimento em questão, a fim de evitar confusões e trazer uma clareza maior aos policiais.

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Veredito: Aprovado.
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