RCC FÓRUM: Seja bem-vindo ao fórum!
Canal Oficial da RCC no Whatsapp!
RevoTech: Startup de Tecnologia - Empresa da Comunidade
ANUNCIE AQUI: Exponha sua marca para milhares de acessos
Revo Viagens: Ofertas imperdíveis te esperam!
HABBOREVO: Venha fazer parte do maior fã site policial do Habbo Hotel.
RCC DISCORD: Junte-se ao nosso canal no Discord!
RCC Cast: Ouça o nosso podcast, no Youtube ou no Spotify.
PMJ: TENHA O AUXÍLIO QUE VOCÊ PRECISA!

Deogen
Deogen
R A I O

RCCoins : 200
Mensagens : 2096
Patente : Comandante
Idade : 19
Emblemas : Proposta de Lei nº 1218/2024 - "Adição de prazo para o envio de provas e motivos em caso de regresso de especialização" OULfm8LMembro da Polícia RCCProposta de Lei nº 1218/2024 - "Adição de prazo para o envio de provas e motivos em caso de regresso de especialização" DE54C14 anos de Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei nº 1218/2024 - "Adição de prazo para o envio de provas e motivos em caso de regresso de especialização" UK591Dia dos Namorados - Dediquei uma música para meu amor!
Seg 19 Fev - 23:02
N° da proposta: 226

• Proposta de Lei (PL): "Adição de prazo para o envio de provas e motivos em caso de regresso de especialização"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:
Spoiler:

Trecho proposto:
Spoiler:

Considerações: A legislação atual determina que é dever do responsável pelo regresso enviar as provas e os motivos ao afetado via MP, entretanto, não há prazo para tal. Estabelecer esse tipo de obrigação (postar algo, enviar algo) sem prazo definido torna a norma ineficaz, pois não há um parâmetro para o que é considerado "não enviar", prejudicando tanto o regressado quanto o promotor do requerimento (em caso de punições pelo não envio). Tanto é assim que praticamente todas as normas desse tipo são acompanhadas de um prazo para o cumprimento. Portanto, sugere-se esta adição.

Desenvolvido por: beatriz79513

Veredito: Aprovado.
Permissões neste sub-fórum
Não podes responder a tópicos