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Deogen
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Emblemas : Proposta de Lei nº 1218/2024 - "Adição de prazo para o envio de provas e motivos em caso de regresso de especialização" OULfm8LMembro da Polícia RCCProposta de Lei nº 1218/2024 - "Adição de prazo para o envio de provas e motivos em caso de regresso de especialização" DE54C14 anos de Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei nº 1218/2024 - "Adição de prazo para o envio de provas e motivos em caso de regresso de especialização" UK591Dia dos Namorados - Dediquei uma música para meu amor!
Ter 20 Fev - 3:02
N° da proposta: 226

• Proposta de Lei (PL): "Adição de prazo para o envio de provas e motivos em caso de regresso de especialização"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:
Spoiler:

Trecho proposto:
Spoiler:

Considerações: A legislação atual determina que é dever do responsável pelo regresso enviar as provas e os motivos ao afetado via MP, entretanto, não há prazo para tal. Estabelecer esse tipo de obrigação (postar algo, enviar algo) sem prazo definido torna a norma ineficaz, pois não há um parâmetro para o que é considerado "não enviar", prejudicando tanto o regressado quanto o promotor do requerimento (em caso de punições pelo não envio). Tanto é assim que praticamente todas as normas desse tipo são acompanhadas de um prazo para o cumprimento. Portanto, sugere-se esta adição.

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Veredito: Aprovado.
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