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Deogen
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Emblemas : Proposta de Lei nº 1202/2024 - "Da condição de aprovação para início da contagem do prazo de cancelamento" OULfm8LMembro da Polícia RCCProposta de Lei nº 1202/2024 - "Da condição de aprovação para início da contagem do prazo de cancelamento" DE54C14 anos de Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei nº 1202/2024 - "Da condição de aprovação para início da contagem do prazo de cancelamento" UK591Dia dos Namorados - Dediquei uma música para meu amor!
Ter 13 Fev 2024, 11:50
N° da proposta: 177

• Proposta de Lei (PL): "Da condição de aprovação para início da contagem do prazo de cancelamento"

Tipo: (  ) Adição   ( X ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar, Capítulo X, Seção I, Artigo 3º, Parágrafo § 5°.

Trecho Atual:

Trecho Proposto:

Considerações: A edição da normativa dá-se pela necessidade em entender que os requerimentos só poderão ter efetividade ao serem aceitos ou reprovados, dessa forma o superior responsável pela aplicação da missão já não contaria com o tempo hábil de 48 horas, uma vez que este pode ser reduzido em possível atraso da atualização do requerimento que envolve o seu subalterno.

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Veredito:
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