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raphaelle11.
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Ter 23 Jan - 12:15
Goedert10 escreveu:N° da proposta: 065

• Proposta de Lei (PL): Reinício da Contagem e Equidade nas Reincidências
Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar, Anexo I - Punições

Trecho atual: 
Trecho Atual:
Trecho proposto: 
Trecho Proposto:
Considerações: O reinício da contagem após as aplicações de punições por reincidência já é algo que acontece na prática. Entretanto, quando não documentada, abre margem para dúvidas e, possivelmente, punições aplicadas de forma incorreta.
A inclusão do § 2º neste documento é crucial para garantir clareza e justiça no tratamento das reincidências. Após a imposição da primeira punição, decorrido o tempo estipulado, inicia-se novamente a contagem para efeito de avaliação de reincidência, evitando acumulação indefinida de penalidades. Essa medida assegura uma abordagem equitativa, permitindo que os indivíduos tenham uma nova chance após cumprir a punição previamente estabelecida. Além disso, o parágrafo único contribui para a coerência do sistema punitivo, promovendo a compreensão transparente das consequências de comportamentos recorrentes. Em síntese, sua presença fortalece a eficácia e a integridade do processo punitivo na instituição.

Desenvolvido por: Goedert10 com o auxilio da Procuradoria Militar de Justiça.

Veredito: Aprovado.


Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
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