Proposta de Lei nº 1173/2024 - "Prazo para a postagem de CFSd por parte de oficiais"

Ter 23 Jan 2024, 12:14

beatriz79513 escreveu:N° da proposta: 064

• Proposta de Lei (PL): "Prazo para a postagem de CFSd por parte de oficiais"

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:
Spoiler:

Trecho proposto:
Spoiler:

Considerações: Reenviando a proposta que ficou sob tutela, com a alteração sugerida pelos corregedores.

Não faz sentido estabelecer uma punição para a não postagem do CFSd por parte de oficiais sem determinar um prazo. A instrução inicial é um dos requerimentos que mais exige rapidez no momento da postagem, tendo em vista que não pode haver um soldado em base que não consta no system (além do fato de que ele não poderá realizar seus cursos). Sem um prazo, como na legislação atual, o policial pode demorar o tempo que for para postar, mas contanto que poste, não incorrerá na punição, indo contra o fato de que todas as demais aulas da RCC possuem um prazo para a postagem. Portanto, sugere-se a inclusão do prazo de 1 hora para a postagem do requerimento de instrução inicial por parte de oficiais.

Desenvolvido por: Tenente beatriz79513

Veredito: Aprovado.

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Proposta de Lei nº 1173/2024 - "Prazo para a postagem de CFSd por parte de oficiais"