- Deogen
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Seg 29 Jan 2024 - 10:26
N° da proposta: 099
• Proposta de Lei (PL): Remoção de extinção em requerimentos negados que o responsável e requerente da transferência de conta não atendem os requisitos.
Tipo: ( X ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
Considerações: A transferência de conta é claramente delineada no que diz respeito aos requisitos necessários para a sua realização e aos responsáveis por ela. Um manual extremamente explicativo aborda detalhadamente os procedimentos pertinentes a diversos casos. Quando um militar segue todos os passos necessários para a transferência e conclui o processo com a devida postagem, está, de maneira indireta, atestando que cumpriu rigorosamente cada etapa estabelecida.
É importante salientar que a transferência de conta é exclusiva para militares com certo tempo e experiência. Portanto, espera-se que esses militares assumam uma responsabilidade inerente à sua posição, evitando qualquer negligência evidente na execução dessa função.
No entanto, a legislação atual possibilita que um militar execute todos os passos da transferência e escape de qualquer responsabilidade ao negar a postagem posteriormente. Isso ocorre mesmo após a demonstração de uma série de negligências durante o processo, desconsiderando, assim, o próprio Código de Conduta Militar.
Desenvolvido por: ofranco6830
Veredito: Aprovado.
• Proposta de Lei (PL): Remoção de extinção em requerimentos negados que o responsável e requerente da transferência de conta não atendem os requisitos.
Tipo: ( X ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
- Trecho atual:
- Artigo 5° - Em casos de postagens de requerimentos irregulares no RCCSystem, é de autonomia do requerente solicitar a um membro do Centro de Recursos Humanos que este seja negado em prol da isenção de quaisquer punitivas documentadas em relação ao autor, contanto que não se trate de:
a) Postagens de requerimentos proibidos ao autor perante a sua licença de serviço;
b) Promoções ou punições acompanhadas de permissões errôneas ou não utilizadas em casos imprescindíveis;
c) Postagens através de terceiros de forma contrária às normas estabelecidas pelo artigo 3°;
d) Postagens de requerimentos de forma a cometer delitos associados à falsificação de informações por parte do autor.
- Trecho proposto:
- Artigo 5° - Em casos de postagens de requerimentos irregulares no RCCSystem, é de autonomia do requerente solicitar a um membro do Centro de Recursos Humanos que este seja negado em prol da isenção de quaisquer punitivas documentadas em relação ao autor, contanto que não se trate de:
a) Postagens de requerimentos proibidos ao autor perante a sua licença de serviço;
b) Promoções ou punições acompanhadas de permissões errôneas ou não utilizadas em casos imprescindíveis;
c) Transferência de contas realizadas sem conferir os requisitos necessários do responsável ou requerente;
d) Postagens através de terceiros de forma contrária às normas estabelecidas pelo artigo 3°;
e) Postagens de requerimentos de forma a cometer delitos associados à falsificação de informações por parte do autor.
Considerações: A transferência de conta é claramente delineada no que diz respeito aos requisitos necessários para a sua realização e aos responsáveis por ela. Um manual extremamente explicativo aborda detalhadamente os procedimentos pertinentes a diversos casos. Quando um militar segue todos os passos necessários para a transferência e conclui o processo com a devida postagem, está, de maneira indireta, atestando que cumpriu rigorosamente cada etapa estabelecida.
É importante salientar que a transferência de conta é exclusiva para militares com certo tempo e experiência. Portanto, espera-se que esses militares assumam uma responsabilidade inerente à sua posição, evitando qualquer negligência evidente na execução dessa função.
No entanto, a legislação atual possibilita que um militar execute todos os passos da transferência e escape de qualquer responsabilidade ao negar a postagem posteriormente. Isso ocorre mesmo após a demonstração de uma série de negligências durante o processo, desconsiderando, assim, o próprio Código de Conduta Militar.
Desenvolvido por: ofranco6830
Veredito: Aprovado.
- Proposta de Lei nº 1184/2024 - "Remoção de extinção em requerimentos negados que se enquadrem em plágio"
- Proposta de Lei nº 1210/2024 - "Remoção da redundância associada aos requerimentos de medalhas efetivas negativas"
- Proposta de Lei nº 1175/2024 - "Tipificação de crime para realização de fiscalização sem ser membro da companhia responsável. "
- Proposta de Lei nº 1170/2024 - "Da exceção à punição de requisitos obrigatórios."
- Proposta de Lei nº 1240/2024 - ''Punições para entrar com requisitos errados - CCM''
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