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Acampamento Militar - 2023
ofranco6830 escreveu:N° da proposta: 068
• Proposta de Lei (PL): Da punitiva em requerimento de promoção negado por não cumprir com os requisitos necessários do promotor ou promovido.
Tipo: ( X ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
- Trecho atual:
Artigo 5° - Em casos de postagens de requerimentos irregulares no RCCSystem, é de autonomia do requerente solicitar a um membro do Centro de Recursos Humanos que este seja negado em prol da isenção de quaisquer punitivas documentadas em relação ao autor, contanto que não se trate de:
a) Postagens de requerimentos proibidos ao autor perante a sua licença de serviço;
b) Promoções ou punições acompanhadas de permissões errôneas ou não utilizadas em casos imprescindíveis;
c) Postagens através de terceiros de forma contrária às normas estabelecidas pelo artigo 3°;
d) Postagens de requerimentos de forma a cometer delitos associados à falsificação de informações por parte do autor.
- Trecho proposto:
Artigo 5° - Em casos de postagens de requerimentos irregulares no RCCSystem, é de autonomia do requerente solicitar a um membro do Centro de Recursos Humanos que este seja negado em prol da isenção de quaisquer punitivas documentadas em relação ao autor, contanto que não se trate de:
a) Postagens de requerimentos proibidos ao autor perante a sua licença de serviço;
b) Promoções ou punições acompanhadas de permissões errôneas ou não utilizadas em casos imprescindíveis;
c) Promoções realizadas sem conferir os requisitos necessários do promotor ou promovido.
d) Postagens através de terceiros de forma contrária às normas estabelecidas pelo artigo 3°;
e) Postagens de requerimentos de forma a cometer delitos associados à falsificação de informações por parte do autor.
Considerações: Ao postar um requerimento de promoção, o militar oficializa a promoção. Sob essa perspectiva, é razoável presumir que, ao apresentar tal requerimento, o militar renuncia ao direito de negar a promoção sem sujeitar-se apropriadamente às consequências, especialmente quando sua situação não se alinha aos padrões necessários para que ela ocorra. Neste contexto, a falta de conformidade com os critérios necessários para a promoção poderia resultar em punição. Em particular, abandono de dever/negligência, conforme estipulado no inciso VI.
A legislação em vigor concede ao militar a prerrogativa de cometer uma série de negligências, evitando possíveis penalidades. Mesmo quando o militar anuncia de maneira inadequada uma promoção no batalhão e reconhece que não verificou os requisitos necessários, ainda lhe é possível posteriormente negar o requerimento, o que acarreta na impunidade do militar em questão.
Desenvolvido por: Marechal ofranco6830
Veredito: Aprovado.
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
- Proposta de Lei nº 1193/2024 - "Da inclusão de cancelamento de requerimento de gratificações por funções"
- Proposta de Lei nº 1187/2024 - "Da alteração da punitiva para contratação de exonerados"
- Proposta de Lei nº 1170/2024 - "Da exceção à punição de requisitos obrigatórios."
- Proposta de Lei nº 1240/2024 - ''Punições para entrar com requisitos errados - CCM''
- Proposta de Lei nº 1192/2024 - "Da inclusão de cancelamento de requerimento de gratificações por funções"