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Deogen
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Emblemas : Proposta de Lei nº 1187/2024 - "Da alteração da punitiva para contratação de exonerados" OULfm8LMembro da Polícia RCCProposta de Lei nº 1187/2024 - "Da alteração da punitiva para contratação de exonerados" DE54C14 anos de Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei nº 1187/2024 - "Da alteração da punitiva para contratação de exonerados" UK591Dia dos Namorados - Dediquei uma música para meu amor!
Seg 29 Jan - 10:30
N° da proposta: 103

• Proposta de Lei (PL): "Da alteração da punitiva para contratação de exonerados"

Tipo: (x) Adição   (x) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

Parágrafo único - O policial responsável pela contratação de um exonerado deverá ser punido com 50 medalhas efetivas negativas pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.

Trecho proposto:

Parágrafo único - O policial responsável pela contratação de um exonerado estará sujeito a uma advertência escrita, caso seja oficial, ou 50 medalhas efetivas negativas, caso seja praça, pelo crime de abandono de dever/negligência.

Considerações: A penalidade atual mostra-se desproporcional à gravidade do ato, uma vez que a exoneração de um policial ocorre apenas em casos de infrações graves. A contratação de um exonerado pode comprometer a segurança da instituição, destacando a necessidade de uma revisão minuciosa no processo de contratação, sob responsabilidade do policial encarregado. Dada a expertise dos oficiais nos documentos, elevar a penalidade para advertência escrita emerge como a opção mais adequada, considerando que a realização do ato pode impactar a segurança da polícia.

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Veredito: Aprovado.
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