Proposta de Lei nº 1159/2024 - "Da alteração na permissão para retorno de reservas".

paulogato07.ban escreveu:N° da proposta: 978.

• Proposta de Lei (PL): "Da alteração na permissão para retorno de reservas".

Tipo: ( ) Adição (x) Edição (x) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares.

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Assim como o Direito Penal é visto como a "ultima ratio" (último recurso), acredito que o trâmite de um recurso na Corregedoria deva valer de igual valor, visto que demanda todo um processo administrativo e um trabalho individual de cada corregedor em dar o seu veredito, até que chegue em um resultado final. Sendo assim, sugiro que a regra atual para o retorno precoce de uma reserva seja alterada, onde, até então, é necessário que seja enviado um recurso para toda a Corregedoria para que seja avaliado se o retorno é ou não viável, algo que, na minha visão, é desnecessário, podendo ser resolvido rapidamente com o aval de um corregedor apenas, levando em consideração todas as atribuições e responsabilidades que um corregedor adquire ao fazer parte do órgão.

Desenvolvido por: Aspirante a Oficial paulogato07.ban

Veredito: Aprovado.

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Proposta de Lei nº 1159/2024 - "Da alteração na permissão para retorno de reservas".