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raphaelle11.
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Ter 23 Jan 2024, 15:17
Gkwr escreveu:N° da proposta: 066

• Proposta de Lei (PL): Tipificação de crime para realização de fiscalização sem ser membro da companhia responsável.

Tipo: ( X ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares

Trecho atual:
Trecho Atual:

Trecho proposto:
Techo Proposto:

Considerações: Atualmente, há ocorrência de pessoas que cometem tal equívoco e consequentemente transtorno, seja para o CRH reprovar a fiscalização, seja para cancelar a fiscalização incorreta por não seguir as regras devidas. A responsabilização, bem como a tipificação do crime, permitirá que seja definido e determinado que essa conduta é equivocada e é passiva de punição. Paralelo a isso, é quase inerente a todas as punições que a realização de um ato que não é de sua responsabilidade é um crime, então a especificidade deste crime será de grande valia.

Desenvolvido por: General Gkwr

Veredito: Aprovado.


Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
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