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Deogen
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Emblemas : Proposta de Lei nº 1195/2024 - "Tipificação do crime cometido no caso de expulsão e saída precoce da companhia" OULfm8LMembro da Polícia RCCProposta de Lei nº 1195/2024 - "Tipificação do crime cometido no caso de expulsão e saída precoce da companhia" DE54C14 anos de Revolução Contra o Crime
Proposta de Lei nº 1195/2024 - "Tipificação do crime cometido no caso de expulsão e saída precoce da companhia" UK591Dia dos Namorados - Dediquei uma música para meu amor!
Seg Jan 29, 2024 10:40 am
N° da proposta: 125

• Proposta de Lei (PL): "Tipificação do crime cometido no caso de expulsão e saída precoce da companhia".

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:
Spoiler:

Trecho proposto:
Spoiler:

Considerações: Toda punição descrita nos documentos oficiais precisa ser acompanhada do crime correspondente. Isso porque, além de ser obrigatório que o crime conste no requerimento (caso contrário será negado), o Código Penal Militar estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina. Tal padronização já ocorre em todo o Código de Conduta Militar, entretanto, faltava a tipificação apenas nos dois artigos mencionados.

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Veredito: Aprovado.
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