- Deogen
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Seg 29 Jan 2024 - 10:40
N° da proposta: 125
• Proposta de Lei (PL): "Tipificação do crime cometido no caso de expulsão e saída precoce da companhia".
Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
Trecho atual:
Trecho proposto:
Considerações: Toda punição descrita nos documentos oficiais precisa ser acompanhada do crime correspondente. Isso porque, além de ser obrigatório que o crime conste no requerimento (caso contrário será negado), o Código Penal Militar estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina. Tal padronização já ocorre em todo o Código de Conduta Militar, entretanto, faltava a tipificação apenas nos dois artigos mencionados.
Desenvolvido por: beatriz79513
Veredito: Aprovado.
• Proposta de Lei (PL): "Tipificação do crime cometido no caso de expulsão e saída precoce da companhia".
Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
Trecho atual:
- Spoiler:
- Artigo 7° - Todo policial que entra para um grupo de tarefa, automaticamente assume a responsabilidade de exercer suas funções. Deve saber que caso não tenha o compromisso necessário para se manter no grupo, estará sujeito a expulsão e receberá 200 medalhas efetivas negativas.
Artigo 8° - A saída do grupo de tarefa está autorizada sem punições desde que este, por sua vez, esteja no período de adaptação, ou seja, o militar tem 14 dias para sair. Passado os 14 dias, a saída só poderá ser efetivada após 30 dias. O militar que solicitar sua saída de forma precoce estará sujeito a receber 100 medalhas efetivas negativas.
Trecho proposto:
- Spoiler:
- Artigo 7° - Todo policial que entra para um grupo de tarefa, automaticamente assume a responsabilidade de exercer suas funções. Deve saber que caso não tenha o compromisso necessário para se manter no grupo, estará sujeito a expulsão e receberá 200 medalhas efetivas negativas pelo crime de abandono de dever/negligência.
Artigo 8° - A saída do grupo de tarefa está autorizada sem punições desde que este, por sua vez, esteja no período de adaptação, ou seja, o militar tem 14 dias para sair. Passado os 14 dias, a saída só poderá ser efetivada após 30 dias. O militar que solicitar sua saída de forma precoce estará sujeito a receber 100 medalhas efetivas negativas pelo crime de abandono de dever/negligência.
Considerações: Toda punição descrita nos documentos oficiais precisa ser acompanhada do crime correspondente. Isso porque, além de ser obrigatório que o crime conste no requerimento (caso contrário será negado), o Código Penal Militar estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina. Tal padronização já ocorre em todo o Código de Conduta Militar, entretanto, faltava a tipificação apenas nos dois artigos mencionados.
Desenvolvido por: beatriz79513
Veredito: Aprovado.
- Proposta de Lei nº 1175/2024 - "Tipificação de crime para realização de fiscalização sem ser membro da companhia responsável. "
- Proposta de Lei nº 1270/2024 - "Alteração de medalhas por saída precoce de um grupo de tarefas."
- Proposta de Lei nº 1162/2024 - ''Objetivo da Polícia Militar Revolução Contra o Crime.''
- Proposta de Lei nº 1249/2024 - "Reajuste nas medalhas por expulsão em grupos de tarefas".
- Proposta de Lei nº 1206/2024 - "Do crime de Corrupção"
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