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raphaelle11.
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Administrador

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Proposta de Lei nº 1172/2024 - "Da exceção na aplicação de advertências escritas". ARM25Acampamento Militar - 2023
Ter 23 Jan 2024 - 12:13
paulogato07.ban escreveu:N° da proposta: 062.

• Proposta de Lei (PL): "Da exceção na aplicação de advertências escritas".

Tipo: (  ) Adição   (x) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar: Anexo I - Punições.

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: A regra atual possui uma brecha, onde policiais do Corpo Executivo portadores da Especialização Básica, em especial os chanceleres, não possuem um policial superior a si na hierarquia (com exceção da supremacia, que não pertence à hierarquia oficial). Sendo assim, tendo como única opção possível a permissão de um corregedor para validação da punição. Portanto, proponho a devida alteração.

Desenvolvido por: Tenente paulogato07.ban

Veredito: Aprovado.


Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
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