- raphaelle11.
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Acampamento Militar - 2023
Ter 23 Jan 2024 - 12:13
paulogato07.ban escreveu:N° da proposta: 062.
• Proposta de Lei (PL): "Da exceção na aplicação de advertências escritas".
Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar: Anexo I - Punições.
- Trecho atual:
Parágrafo único - Oficiais do Corpo Executivo detentores da Especialização Básica necessitam da permissão de um Oficial do Corpo Militar ou Corpo Executivo (com Especialização Intermediária+), superior a si, para validar a aplicação da medida punitiva.
- Trecho proposto:
Parágrafo único - Oficiais do Corpo Executivo detentores da Especialização Básica necessitam da permissão de um Oficial do Corpo Militar ou Corpo Executivo (com Especialização Intermediária+), superior a si, ou de um corregedor para validar a aplicação da medida punitiva.
Considerações: A regra atual possui uma brecha, onde policiais do Corpo Executivo portadores da Especialização Básica, em especial os chanceleres, não possuem um policial superior a si na hierarquia (com exceção da supremacia, que não pertence à hierarquia oficial). Sendo assim, tendo como única opção possível a permissão de um corregedor para validação da punição. Portanto, proponho a devida alteração.
Desenvolvido por: Tenente paulogato07.ban
Veredito: Aprovado.
Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
- Proposta de Lei nº 1170/2024 - "Da exceção à punição de requisitos obrigatórios."
- Proposta de Lei nº 1157/2024 - "Da exceção para medalhas negativas efetivas em reincidência.."
- Proposta de Lei nº 1183/2024 - "Da exceção à regra para obtenção da Especialização Intermediária"
- Proposta de Lei nº 1190/2024 - "Da exclusão de permissões na aplicação de medalhas efetivas negativas"
- Proposta de Lei nº 1225/2024 - "Nivelamento correto do direito à aplicação de medalhas efetivas negativas em razão da documentação penal"
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