- Deogen
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Seg 29 Jan 2024 - 10:34
N° da proposta: 108.
• Proposta de Lei (PL): "Da exclusão de permissões na aplicação de medalhas efetivas negativas".
Tipo: ( ) Adição (x) Edição (x) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar: Anexo I - Punições.
Considerações: O artigo em questão está desconexo com a realidade atual, visto que não há a possibilidade de inserir permissões nos casos citados no caput do artigo. Ainda assim, condicionar a regra para que apenas aspirantes+/equivalências+ possam postar a devida punição no RCCSystem evita a propagação de possíveis erros, além de que para ser membro da Auditoria Fiscal é necessário no mínimo ser aspirante a oficial/supervisor (com CFO concluído). Por fim, além da remoção, foi realizada uma pequena edição no trecho, sendo inserido o símbolo de "+" na patente e na equivalência, a fim de evitar possíveis confusões de interpretação (algo que já ocorreu anteriormente).
Desenvolvido por: paulogato07.ban
Veredito: Aprovado.
• Proposta de Lei (PL): "Da exclusão de permissões na aplicação de medalhas efetivas negativas".
Tipo: ( ) Adição (x) Edição (x) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar: Anexo I - Punições.
- Trecho atual:
- Art. 1º - A aplicação de medalhas efetivas negativas é uma repreensão básica destinada aos militares que cometerem alguma transgressão penal ou infrações em grupos de tarefas. A aplicação dessa,
dispensando a necessidade de permissões, é um direito reservado aos Aspirantes a Oficiais/Supervisores+ (com Especialização Básica+).
- Trecho proposto:
- Art. 1º - A aplicação de medalhas efetivas negativas é uma repreensão básica destinada aos militares que cometerem alguma transgressão penal ou infrações em grupos de tarefas. A aplicação dessa é um direito reservado aos Aspirantes a Oficiais+/Supervisores+ (com Especialização Básica+).
Considerações: O artigo em questão está desconexo com a realidade atual, visto que não há a possibilidade de inserir permissões nos casos citados no caput do artigo. Ainda assim, condicionar a regra para que apenas aspirantes+/equivalências+ possam postar a devida punição no RCCSystem evita a propagação de possíveis erros, além de que para ser membro da Auditoria Fiscal é necessário no mínimo ser aspirante a oficial/supervisor (com CFO concluído). Por fim, além da remoção, foi realizada uma pequena edição no trecho, sendo inserido o símbolo de "+" na patente e na equivalência, a fim de evitar possíveis confusões de interpretação (algo que já ocorreu anteriormente).
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Veredito: Aprovado.
- Proposta de Lei nº 1225/2024 - "Nivelamento correto do direito à aplicação de medalhas efetivas negativas em razão da documentação penal"
- Proposta de Lei nº 1157/2024 - "Da exceção para medalhas negativas efetivas em reincidência.."
- Proposta de Lei nº 1210/2024 - "Remoção da redundância associada aos requerimentos de medalhas efetivas negativas"
- Proposta de Lei nº 1197/2024 - "Da documentação das medalhas efetivas negativas referentes aos grupos de tarefas"
- Proposta de Lei nº 1229/2024 - "Da exclusão da responsabilidade objetiva"
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