Proposta de Lei nº 1164/2024 - ''Da inclusão do crime para ação envolvendo negligência/omissão de líderes que reformarem ou deixarem o cargo sem entregar os acessos essenciais dentro ou fora do jogo''

Ter 16 Jan 2024, 23:25

.:Malling:. escreveu:N° da proposta: 022

• Proposta de Lei (PL): Da inclusão do crime para ação envolvendo negligência/omissão de líderes que reformarem ou deixarem o cargo sem entregar os acessos essenciais dentro ou fora do jogo

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: De início, no que tange as punições expostas no Código de Conduta Militar sempre são acompanhadas do crime cometido, o que não é o caso apresentado no trecho atual. A inclusão do crime de abandono de dever/negligência está atrelada a omissão, ou seja, a "não realização" da ação que embora o crime não apresente punição para exoneração por tempo indeterminado, a situação entra em uma exceção à regra, não sendo fator impeditivo para incluir o crime, uma vez que se a própria lei indicar, assim será.

Desenvolvido por: Coronel .:Malling:.

Veredito: Aprovado.

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Proposta de Lei nº 1164/2024 - ''Da inclusão do crime para ação envolvendo negligência/omissão de líderes que reformarem ou deixarem o cargo sem entregar os acessos essenciais dentro ou fora do jogo''