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Seg 12 Jun 2023 - 19:44
N° da proposta: 421

• Proposta de Lei (PL): Adição de ação para o crime de Desrespeito e insubordinação

Tipo: (x) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

II - Desafiar, ignorar ou deixar de cumprir ordens de um superior hierárquico, configura crime de insubordinação;

Trecho proposto:

II - Desafiar, ironizar, ignorar ou deixar de cumprir ordens de um superior hierárquico, configura crime de insubordinação;

Considerações: Ações e falas que ironizam ou debocham de qualquer ato ou fala de um superior devem ser considerados insubordinação. Estas atitude graves, atualmente, se enquadram somente no inciso I, como comportamento descortês.

Desenvolvido por: Acionista Majoritário -Kevinho1Habbo-


Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Proposta de Lei nº 1045/2023 - "Adição de ação para o crime de Desrespeito e insubordinação" Imagem15
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