- Lynsk
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14 anos de Revolução Contra o Crime
Acampamento Militar - 2023
Seg 18 Set - 17:45
N° da proposta: 607
• Proposta de Lei (PL): Adição de informação do inciso IV do crime de Falsificação de Informações.
Tipo: (X) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar.
Considerações: Tendo em vista, que o ato adicionado carateriza o crime de falsificações de informações, sugere-se a adição do fichamento policial no inciso IV.
Desenvolvido por: Capitão b0lt1
• Proposta de Lei (PL): Adição de informação do inciso IV do crime de Falsificação de Informações.
Tipo: (X) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar.
- Trecho atual:
- SEÇÃO IV
FALSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 1º - O presente código define o crime de Falsificação de Informações nos seguintes termos:
I - Falsificar dados ou informações em documentos oficiais;
II - Falsificação de aulas de companhia ou subcompanhia;
III - Atribuir-se ou atribuir a terceiro uma falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem;
IV - Falsificar informações no histórico militar.
- Trecho proposto:
- SEÇÃO IV
FALSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 1º - O presente código define o crime de Falsificação de Informações nos seguintes termos:
I - Falsificar dados ou informações em documentos oficiais;
II - Falsificação de aulas de companhia ou subcompanhia;
III - Atribuir-se ou atribuir a terceiro uma falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem;
IV - Falsificar informações no histórico militar e/ou fichamento policial.
Considerações: Tendo em vista, que o ato adicionado carateriza o crime de falsificações de informações, sugere-se a adição do fichamento policial no inciso IV.
Desenvolvido por: Capitão b0lt1
Atenciosamente, Comandante Lynsk
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Administradora do Fórum
Integrante da Corregedoria
Diretora da Repartição de Ações Interventivas e Ostensivas
Ministra dos Supervisores
Vice-Líder do Setor de Relações Públicas
Fiscalizadora do Centro do Recursos Humanos
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Ministra dos Supervisores
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Fiscalizadora do Centro do Recursos Humanos
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- Proposta de Lei nº 972/2023 - "Adição de uma informação ao artigo que trata do comando sentido"
- Proposta de Lei nº 969/2023 - "Realocação do crime de falsificação de informações para o título I"
- Proposta de Lei nº 1023/2023 - "Remoção do termo plagiar de um inciso do crime Falsificação de Informações."
- Proposta de Lei nº 1122/2023 - ''Adição da informação de que no requerimento de advertência escrita é possível incluir apenas o crime e o inciso correspondente''
- Proposta de Lei nº 1011/2023 - "Da falsificação de dados e/ou informações"
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