- .-Rapunzel.
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Seg 6 Fev - 21:51
N° da proposta: 131
• Proposta de Lei (PL): "Realocação do crime de falsificação de informações para o título I"
Tipo: ( ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( x ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Trecho atual:
Trecho proposto:
Considerações: O crime de falsificação de informações, atualmente, encontra-se no título "crimes contra a pessoa", o que não faz sentido, tendo em vista que esse é um crime que vai contra a moral e não afeta diretamente uma pessoa. Para chegar a esta conclusão, basta pensar da seguinte forma: falsificação de informações se parece mais com qual crime? Conduta imprópria ou abuso de poder? Obviamente, conduta imprópria (que está em crimes contra a moral).
É evidente que a falsificação de informações pode prejudicar outrem, entretanto, os incisos do crime tratam de casos em que o objetivo da falsificação é se beneficiar, e não atentar contra uma pessoa. Em comparação com os demais tipos penais do título II, fica evidente a diferença entre eles: abuso de poder e acusação sem provas claramente são crimes que visam causar dano a alguém, porque quase todos os seus incisos versam sobre isso, o que não é o caso da falsificação de informações. Portanto, é ilógico que esse delito conste em crimes contra a pessoa, sendo necessária sua realocação para o título I, "dos crimes contra a moral".
Desenvolvido por: Capitão beatriz79513
• Proposta de Lei (PL): "Realocação do crime de falsificação de informações para o título I"
Tipo: ( ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( x ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Trecho atual:
- Spoiler:
- TÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
[...]SEÇÃO VI
FALSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 1º - O presente código define o crime de Falsificação de Informações nos seguintes termos:
I - Falsificar e/ou plagiar dados ou informações em requerimentos, sejam elas permissões para validação da ação, metas de tarefas, desempenhos ou quaisquer características;
II - Falsificação de aulas de companhia ou subcompanhia;
III - Atribuir-se a si ou atribuir a terceiro uma falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem;
IV - Falsificar informações no histórico militar.
Trecho proposto:
- Spoiler:
- TÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A MORAL
[...]SEÇÃO IV
FALSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 1º - O presente código define o crime de Falsificação de Informações nos seguintes termos:
I - Falsificar e/ou plagiar dados ou informações em requerimentos, sejam elas permissões para validação da ação, metas de tarefas, desempenhos ou quaisquer características;
II - Falsificação de aulas de companhia ou subcompanhia;
III - Atribuir-se a si ou atribuir a terceiro uma falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem;
IV - Falsificar informações no histórico militar.
Considerações: O crime de falsificação de informações, atualmente, encontra-se no título "crimes contra a pessoa", o que não faz sentido, tendo em vista que esse é um crime que vai contra a moral e não afeta diretamente uma pessoa. Para chegar a esta conclusão, basta pensar da seguinte forma: falsificação de informações se parece mais com qual crime? Conduta imprópria ou abuso de poder? Obviamente, conduta imprópria (que está em crimes contra a moral).
É evidente que a falsificação de informações pode prejudicar outrem, entretanto, os incisos do crime tratam de casos em que o objetivo da falsificação é se beneficiar, e não atentar contra uma pessoa. Em comparação com os demais tipos penais do título II, fica evidente a diferença entre eles: abuso de poder e acusação sem provas claramente são crimes que visam causar dano a alguém, porque quase todos os seus incisos versam sobre isso, o que não é o caso da falsificação de informações. Portanto, é ilógico que esse delito conste em crimes contra a pessoa, sendo necessária sua realocação para o título I, "dos crimes contra a moral".
Desenvolvido por: Capitão beatriz79513
Cordialmente, general ,-Rapunzel [Rap]
↝ Líder da Companhia dos Professores
↝ Membro do Centro de Recursos Humanos
↝ Superintendente do Esquadrão do Corpo Executivo
↝ Estagiária do Centro de Formação de Oficiais
↝ Social Media do Departamento de Comunicação (SRP)
↝ Líder da Companhia dos Professores
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- Proposta de Lei nº 1083/2023 - "Adição de informação do inciso IV do crime de Falsificação de Informações.''
- Proposta de Lei nº 1023/2023 - "Remoção do termo plagiar de um inciso do crime Falsificação de Informações."
- Proposta de Lei nº 870/2022 - "Da realocação parcial do inciso V de Conduta Imprópria para Seção VI - Falsificação de Informações"
- Proposta de Lei nº 894/2022 - "Adição de novo inciso ao crime de Falsificação de Informações."
- Proposta de Lei nº 1011/2023 - "Da falsificação de dados e/ou informações"
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