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Emblemas : Proposta de Lei nº 1011/2023 - "Da falsificação de dados e/ou informações" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei nº 1011/2023 - "Da falsificação de dados e/ou informações" FR949Eu sou Potterhead! #Grifinória
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Proposta de Lei nº 1011/2023 - "Da falsificação de dados e/ou informações" NfayQbK Vencedores da Copa das Companhias! #TudoVerde #2021
Proposta de Lei nº 1011/2023 - "Da falsificação de dados e/ou informações" Es99210Valentine's Day - Mandei uma cantada para o/a crush!
Ter 28 Mar - 9:12
N° da proposta: 280

• Proposta de Lei (PL): Da falsificação de dados e/ou informações

Tipo: ( x ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações:
Nas jurisdições atuais, o ato de inserir informações errôneas e/ou inverídicas de forma proposital, pode ser enquadrado no crime de conduta impropria em seu inciso I, "Mentiras". Mas se for bem analisado, tais atos podem ser melhor enquadrados no crime de falsificação de informações, uma vez que há a apresentação de informações falsas.

Requerimentos: Quando falamos em requerimentos, abrange tudo aquilo que se é postado no RCCSystem e em requerimentos de grupos de tarefas (companhias, subcompannhias e órgãos)
Conclusão de função: Tudo aquilo que se refere a conclusão de uma função, seja um relatório, um carimbo de atualização e/ou qualquer forma de atestar a conclusão.
Relatório: Engloba todos os relatórios realizados em nome da PMRCC, como relatórios da Auditoria Fiscal, Relatórios de acompanhamentos e Relatórios de missão
Resposta em formulário: Engloba todas as respostas enviadas por meio de formulários, sejam elas referentes a avaliações quinzenais/mensais, conclusão de funções e outras coisas que envolvam formulários

Os pontos ali citados conseguem abranger todas, se não a maioria das brechas existentes no crime
Desenvolvido por: Marechal @ladypa



Proposta de Lei nº 1011/2023 - "Da falsificação de dados e/ou informações" Assina10

[RCC] CoGer [EDH]
Vice-Líder dos Supervisores de Promoção;
Vice-Líder do Centro de Recursos Humanos;
Vice-Líder do Centro de Formação de Oficiais;
Administradora do Fórum & System;
Membro da Corregedoria.
______________________________

~> Ex. VIP [IAG] ~ 2018.
~> Ex. General [DWL] ~ 2015.
~> Ex. Ministra dos Treinadores [2x];
~> Ex. Ministra da Ordem Militar;
~> Ex. Instrutora do ECE.
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