- -=Cristall=-
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Ter 28 Mar 2023 - 9:12
N° da proposta: 280
• Proposta de Lei (PL): Da falsificação de dados e/ou informações
Tipo: ( x ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Considerações:
• Proposta de Lei (PL): Da falsificação de dados e/ou informações
Tipo: ( x ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
- Trecho atual:
- SEÇÃO IV
FALSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 1º - O presente código define o crime de Falsificação de Informações nos seguintes termos:
I - Falsificar e/ou plagiar dados ou informações em requerimentos, sejam elas permissões para validação da ação, metas de tarefas, desempenhos ou quaisquer características;
II - Falsificação de aulas de companhia ou subcompanhia;
III - Atribuir-se a si ou atribuir a terceiro uma falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem;
IV - Falsificar informações no histórico militar.
Parágrafo único - Não se configura falsificação quando não há intenção de fraudar, ou seja, quando inseridas informações errôneas, por acidente ou distração, passíveis de correção.
Art. 2º - A punição para o crime de Falsificação de Informações é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência escrita até uma demissão imediata.
- Trecho proposto:
- SEÇÃO IV
FALSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 1º - O presente código define o crime de Falsificação de Informações nos seguintes termos:
I - Falsificar e/ou plagiar dados ou informações em documentos oficiais;
III - Falsificação de aulas de companhia ou subcompanhia;
IV - Atribuir-se a si ou atribuir a terceiro uma falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem;
V - Falsificar informações no histórico militar.
§1° - Um documento pode ser definido como uma declaração escrita que expõe um requerimento, conclusão de função, relatório e/ou resposta em formulário
§2° - Não se configura falsificação quando não há intenção de fraudar, ou seja, quando inseridas informações errôneas, por acidente ou distração, passíveis de correção.
Art. 2º - A punição para o crime de Falsificação de Informações é gradativa, isto é, eleva-se conforme a gravidade. Os policiais que forem flagrados cometendo tal crime estão sujeitos a uma advertência escrita até uma demissão imediata.
Considerações:
Nas jurisdições atuais, o ato de inserir informações errôneas e/ou inverídicas de forma proposital, pode ser enquadrado no crime de conduta impropria em seu inciso I, "Mentiras". Mas se for bem analisado, tais atos podem ser melhor enquadrados no crime de falsificação de informações, uma vez que há a apresentação de informações falsas.
Requerimentos: Quando falamos em requerimentos, abrange tudo aquilo que se é postado no RCCSystem e em requerimentos de grupos de tarefas (companhias, subcompannhias e órgãos)
Conclusão de função: Tudo aquilo que se refere a conclusão de uma função, seja um relatório, um carimbo de atualização e/ou qualquer forma de atestar a conclusão.
Relatório: Engloba todos os relatórios realizados em nome da PMRCC, como relatórios da Auditoria Fiscal, Relatórios de acompanhamentos e Relatórios de missão
Resposta em formulário: Engloba todas as respostas enviadas por meio de formulários, sejam elas referentes a avaliações quinzenais/mensais, conclusão de funções e outras coisas que envolvam formulários
Os pontos ali citados conseguem abranger todas, se não a maioria das brechas existentes no crime
Desenvolvido por: Marechal @ladypaRequerimentos: Quando falamos em requerimentos, abrange tudo aquilo que se é postado no RCCSystem e em requerimentos de grupos de tarefas (companhias, subcompannhias e órgãos)
Conclusão de função: Tudo aquilo que se refere a conclusão de uma função, seja um relatório, um carimbo de atualização e/ou qualquer forma de atestar a conclusão.
Relatório: Engloba todos os relatórios realizados em nome da PMRCC, como relatórios da Auditoria Fiscal, Relatórios de acompanhamentos e Relatórios de missão
Resposta em formulário: Engloba todas as respostas enviadas por meio de formulários, sejam elas referentes a avaliações quinzenais/mensais, conclusão de funções e outras coisas que envolvam formulários
Os pontos ali citados conseguem abranger todas, se não a maioria das brechas existentes no crime
➥ [RCC] Tenente [S06]
➥ Tutora dos Supervisores de Promoção;
➥ Membra do Centro de Recursos Humanos.
_______________________________
• Ex. CoGer [EDH] ~ 2019-2023
• Ex. General [DWL] ~ 2015
• Ex. Líder dos Supervisores de Promoção;
• Ex. Vice-Líder do Centro de Recursos Humanos;
• Ex. Vice-Líder do Centro de Formação de Oficiais;
• Ex. Administradora do Fórum & System;
• Ex. Membro da Corregedoria;
• Ex. Ministra dos Treinadores;
• Ex. Instrutora do ECE.
- Proposta de Lei nº 969/2023 - "Realocação do crime de falsificação de informações para o título I"
- Proposta de Lei nº 1083/2023 - "Adição de informação do inciso IV do crime de Falsificação de Informações.''
- Proposta de Lei nº 1023/2023 - "Remoção do termo plagiar de um inciso do crime Falsificação de Informações."
- Proposta de Lei nº 1022/2023 - "Da adição e edição de informações relacionadas a punições em caso de descumprimento das normas de cancelamento"
- Proposta de Lei nº 870/2022 - "Da realocação parcial do inciso V de Conduta Imprópria para Seção VI - Falsificação de Informações"
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