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Dom 7 maio 2023 - 20:12
N° da proposta: 325

• Proposta de Lei (PL): Da adição e edição de informações relacionadas a punições em caso de descumprimento das normas de cancelamento

Tipo: ( x ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: No contexto atual, o artigo 6° nos leva a entender que apenas o não envio do relatório por parte do promotor ao responsável pelo cancelamento da promoção acerca dos resultados obtidos após o cancelamento resulta no recebimento de uma advertência escrita. No entanto, por ser obrigatório que o autor do cancelamento notifique o promotor explicando o motivo do cancelamento e no que o policial que teve a promoção cancelada deve melhorar em até 24 horas, foi adicionado o trecho "destas normativas" no artigo em questão, para deixar claro que o não cumprimento desta regra também acarreta em uma advertência escrita.

Além disso, a proposta também visa adicionar a punitiva de uma advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência aos que descumprirem as normativas do cancelamento de punições administrativas, assim como já é feito em casos de descumprimento de promoções.

Desenvolvido por: General Deogen


Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Hope is the dream of the waking man
Proposta de Lei nº 1022/2023 - "Da adição e edição de informações relacionadas a punições em caso de descumprimento das normas de cancelamento" Imagem15
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