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Proposta de Lei nº 894/2022 - "Adição de novo inciso ao crime de Falsificação de Informações." HU022Eu sei tudo quando se trata de Harry Potter! #HP2021
Proposta de Lei nº 894/2022 - "Adição de novo inciso ao crime de Falsificação de Informações." 7wz7dV3 KiHabbo e RCC - Emblema de Parceria! Proposta de Lei nº 894/2022 - "Adição de novo inciso ao crime de Falsificação de Informações." IT516Mãe, obrigado por tudo! #DiaDasMães2021
Proposta de Lei nº 894/2022 - "Adição de novo inciso ao crime de Falsificação de Informações." PT759Participantes Par Caipira
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Proposta de Lei nº 894/2022 - "Adição de novo inciso ao crime de Falsificação de Informações." FRA85"[DC] Dia Nacional do Teatro - Ser ou não ser?"
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Proposta de Lei nº 894/2022 - "Adição de novo inciso ao crime de Falsificação de Informações." F7169933-2820-11eb-9e24-57c47b0eaffaNovembro azul - Coloquei a medalhinha azul!
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Seg 7 Nov - 21:23
N° da proposta: 829

• Proposta de Lei (PL): "Adição de novo inciso ao crime de Falsificação de Informações"

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar.

Trecho atual:

Spoiler:

Trecho proposto:

Spoiler:

Considerações: A presente proposta tem por finalidade adicionar um novo inciso ao crime de Falsificação de Informações. Nesse sentido, entende-se que, juntamente ao projeto que será apresentado a seguir, essa inserção dará o devido lugar ao crime, hoje previsto na seara dos históricos militares, no Código de Conduta Militar - Disposições Gerais, quando deveria, na verdade, estar vigente no Código Penal Militar.

Desenvolvido por: Capitão Joao:Roberto


Atenciosamente,
- [RCC] Chanceler
- [PROF] Líder
- [AF] Diretor-Geral
- [SRP] Vice-Líder
- [DC] Gerente
- [COR] Corregedor
- [DIR] Presidente
- [GATE] Instrutor

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