- Lynsk
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14 anos de Revolução Contra o Crime
Seg 13 Nov - 19:15
N° da proposta: 784
• Proposta de Lei (PL): Adição da informação de que no requerimento de advertência escrita é possível incluir apenas o crime e o inciso correspondente.
Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar - Anexo I - Punições
Considerações: A versão proposta se destaca em relação à atual, sendo mais completa e específica. Ela não apenas informa a obrigatoriedade da fundamentação da conduta, mas também esclarece que a identificação do inciso aplicável é uma forma correta, o que resulta em maior transparência e oferece uma orientação mais detalhada sobre como elaborar um requerimento de advertência escrita.
Desenvolvido por: lyafrosa
• Proposta de Lei (PL): Adição da informação de que no requerimento de advertência escrita é possível incluir apenas o crime e o inciso correspondente.
Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar - Anexo I - Punições
- Trecho atual:
- § 4º - No requerimento de uma advertência escrita, é obrigatório fundamentar nos motivos a conduta cometida pelo militar, não sendo suficiente a mera citação do nome do crime. Exclui-se essa obrigatoriedade aos integrantes do Setor de Inteligência, os quais, nas atribuições de seus serviços, poderão disponibilizar apenas o nome do crime cometido pelo policial.
- Trecho proposto:
- § 4º - No requerimento de uma advertência escrita, é obrigatório fundamentar nos motivos a conduta cometida pelo militar ou identificar o inciso aplicável, não sendo suficiente a mera citação do nome do crime. Exclui-se essa obrigatoriedade aos integrantes do Setor de Inteligência, os quais, nas atribuições de seus serviços, poderão disponibilizar apenas o nome do crime cometido pelo policial.
Considerações: A versão proposta se destaca em relação à atual, sendo mais completa e específica. Ela não apenas informa a obrigatoriedade da fundamentação da conduta, mas também esclarece que a identificação do inciso aplicável é uma forma correta, o que resulta em maior transparência e oferece uma orientação mais detalhada sobre como elaborar um requerimento de advertência escrita.
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Atenciosamente, Comandante Lynsk
Instrutora do Grupamento de Ações Táticas Especiais
Administradora do Fórum
Integrante da Corregedoria
Diretora da Repartição de Ações Interventivas e Ostensivas
Ministra dos Supervisores
Assistente do Setor de Relações Públicas
Fiscalizadora do Centro do Recursos Humanos
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Fiscalizadora do Centro do Recursos Humanos
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- Proposta de Lei nº 1083/2023 - "Adição de informação do inciso IV do crime de Falsificação de Informações.''
- Proposta de Lei nº 986/2023 - "Da adição de um novo inciso para a punição de Advertência Escrita"
- Proposta de Lei nº 972/2023 - "Adição de uma informação ao artigo que trata do comando sentido"
- Proposta de Lei nº 962/2023 - "Adição da informação de manter o grupo [RCC] Ofical do Mês favoritado por 7 dias"
- Proposta de Lei nº 1024/2023 - "Adição de um inciso no crime de Plágio."
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