RCC FÓRUM: Seja bem-vindo ao fórum!
Canal Oficial da RCC no Whatsapp!
RevoTech: Startup de Tecnologia - Empresa da Comunidade
ANUNCIE AQUI: Exponha sua marca para milhares de acessos
Revo Viagens: Ofertas imperdíveis te esperam!
HABBOREVO: Venha fazer parte do maior fã site policial do Habbo Hotel.
RCC DISCORD: Junte-se ao nosso canal no Discord!
RCC Cast: Ouça o nosso podcast, no Youtube ou no Spotify.
PMJ: TENHA O AUXÍLIO QUE VOCÊ PRECISA!

-=Cristall=-
-=Cristall=-
Lendário

RCCoins : 200
Mensagens : 5673
Patente : Comandante Geral
Cargo : VIP
Outro : Veterano
Idade : 23
Localização : seu corazon

Emblemas : Proposta de Lei nº 986/2023 - "Da adição de um novo inciso para a punição de Advertência Escrita" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei nº 986/2023 - "Da adição de um novo inciso para a punição de Advertência Escrita" FR949Eu sou Potterhead! #Grifinória
Proposta de Lei nº 986/2023 - "Da adição de um novo inciso para a punição de Advertência Escrita" HU022Eu sei tudo quando se trata de Harry Potter! #HP2021
Proposta de Lei nº 986/2023 - "Da adição de um novo inciso para a punição de Advertência Escrita" NfayQbK Vencedores da Copa das Companhias! #TudoVerde #2021
Proposta de Lei nº 986/2023 - "Da adição de um novo inciso para a punição de Advertência Escrita" Es99210Valentine's Day - Mandei uma cantada para o/a crush!
Seg 27 Fev - 14:17
N° da proposta: 183

• Proposta de Lei (PL): "Da adição de um novo inciso para a punição de Advertência Escrita"

Tipo: (X) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar - Anexo I

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Atualmente, o Código Penal Militar dentro dos termos do Anexo I, que prevê as punições, não existe uma previsão formal de que permite a Presidência da Procuradoria Militar de Justiça realize a postagem da advertência escrita sem conter as provas neste requerimento, entretanto, é de entendimento do próprio código de que a corregedoria, por ser um órgão jurídico, não possui tal obrigação de anexar as provas.

Ora, essa isenção tem como objetivo de preservar os interesses do punido, tendo em vista que, para o órgão realizar esse tipo de ação, certamente é referente à um caso que se exposto à público, iria gerar uma repercussão dentro da instituição e também pelo fato de expor diretamente o policial atingido em questão, podendo prejudicar e lesar a sua carreira.

Entretanto, é necessário que haja a isenção, conforme sugiro na adição do inciso 7, para que a Presidência da Procuradoria Militar de Justiça, tenha a garantia do Código Penal Militar, levando em consideração que este não foi atualizado desde a chegada do novo setor jurídico, o órgão já supramencionado. Ressalvo que essa garantia prevê apenas aos requerimentos relacionados à Avaliação de Qualificação do Oficialato Intermediário, por ser um trâmite completamente sigiloso.

Desenvolvido por: -GM-Magnus


Proposta de Lei nº 986/2023 - "Da adição de um novo inciso para a punição de Advertência Escrita" Assina10

Ex. CoGer [EDH] ~ 2019-2023
Ex. General [DWL] ~ 2015
Ex. Líder dos Supervisores de Promoção;
Ex. Vice-Líder do Centro de Recursos Humanos;
Ex. Vice-Líder do Centro de Formação de Oficiais;
Ex. Administradora do Fórum & System;
Ex. Membro da Corregedoria;
Ex. Ministra dos Treinadores;
Ex. Instrutora do ECE.
Permissões neste sub-fórum
Não podes responder a tópicos