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Seg 13 Mar - 12:12
N° da proposta: 244

• Proposta de Lei (PL): "Da adição de dois novos incisos para a punição de Rebaixamento"

Tipo: (X) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar - Anexo I

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Atualmente, o Código Penal Militar dentro dos termos do Anexo I, que prevê as punições, não existe uma previsão formal de que permite o órgão da Corregedoria registrar a punição de rebaixamento, sem que haja a apresentação de provas no requerimento supramencionado.

Todavia, é capaz de notar que através da conta “Corregedoria” no RCCSystem, existem históricos de que foi postado alguns rebaixamentos, onde não foi preenchido o espaço de “Provas (prints)”, pois, essas provas são provenientes de processos sigilosos e que não podem ser expostos à público. Mas, é interessante esclarecer aos policiais que existe uma previsão para que os órgãos jurídicos possam fazer isso.

Ora, essa isenção tem como objetivo de preservar os interesses do punido, tendo em vista que, para o órgão realizar esse tipo de ação, certamente é referente à um caso que se exposto à público, iria gerar uma repercussão dentro da instituição e também pelo fato de expor diretamente o policial atingido em questão, podendo prejudicar e lesar a sua carreira.

Noutro giro, é necessário que também haja a implementação desta isenção para a Presidência da Procuradoria Militar de Justiça, levando em consideração que no âmbito da Avaliação de Qualificação do Oficialato Intermediária, nos termos do crime de Quebra de Sigilo no Código Penal Militar, prevê que o policial que quebrar o sigilo da avaliação antes da transparência da mesma, estará sujeito a punição de um rebaixamento. Neste caso, o pedido tem como objetivo também preservar a imagem do policial e resguardar o sigilo do órgão jurídico, conforme já foi mencionado anteriormente.

Desenvolvido por: -GM-Magnus


Proposta de Lei nº 1001/2023 - "Da adição de dois novos incisos para a punição de Rebaixamento" Assina10

[RCC] Tenente [S06]
Tutora dos Supervisores de Promoção;
Membra do Centro de Recursos Humanos.
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Ex. CoGer [EDH] ~ 2019-2023
Ex. General [DWL] ~ 2015
Ex. Líder dos Supervisores de Promoção;
Ex. Vice-Líder do Centro de Recursos Humanos;
Ex. Vice-Líder do Centro de Formação de Oficiais;
Ex. Administradora do Fórum & System;
Ex. Membro da Corregedoria;
Ex. Ministra dos Treinadores;
Ex. Instrutora do ECE.
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