Proposta de Lei nº 1161/2024 - "Reorganização do termo I das normas de promoção/punição"

Ter 16 Jan 2024 - 23:18

Chanptu. escreveu:N° da proposta: 008
• Proposta de Lei (PL): "Reorganização do termo I das normas de promoção/punição"

Tipo: ( x ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais.

Trecho atual:

Artigo 3° - Normas para promoções e punições:

I - Toda promoção ou punição deve ocorrer dentro das dependências da polícia RCC, podendo, quando não for possível encontrar o policial, aplicar a instrução via Mensagem Privada, exceto desligamentos e exonerações;

Trecho proposto:

Artigo 3° - Normas para promoções e punições:

I - Toda aplicação de promoção ou punição, com exceção de desligamentos e de exonerações, deve ocorrer dentro das dependências da polícia RCC, podendo, quando não for possível encontrar o policial, aplicar a instrução via Mensagem Privada;

Considerações: Estando no fim, o trecho sublinhado se torna dúbio, uma vez que poderia significar: 1. que, em caso de deslig./exo., apenas a aplicação da instrução via MP é dispensada ou 2. que a aplicação do deslig./exo. não precisa se dar em dependência da RCC.

Uma vez que é confuso até pra mim, que tenho entendimento amplo da lei, recomendo a alteração.

Para além disso, adiciono o trecho "aplicação de" no início do termo, porquanto o processo de promoção/punição é vasto e não é obrigatório que todo o seu processo se dê nas dependências da polícia, mas apenas a parte principal dele: a aplicação.

Desenvolvido por: VIP Chanptu.

Veredito: Aprovado.

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