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Emblemas : Proposta de Lei nº 1277/2024 - “Da reorganização das normativas referentes aos cancelamentos de promoções e punições de oficiais” IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei nº 1277/2024 - “Da reorganização das normativas referentes aos cancelamentos de promoções e punições de oficiais” ARM25Acampamento Militar - 2023
Seg 3 Jun - 21:26
N° da proposta: 463

• Proposta de Lei (PL): “Da reorganização das normativas referentes aos cancelamentos de promoções e punições de oficiais”

Tipo: (X) Adição   (X) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Disposições Gerais do Código de Conduta Militar

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Partindo do pressuposto de que a redação dos documentos deve voltar-se ao pleno entendimento e não permitir a abertura de múltiplas interpretações para fatos que deveriam ser objetivos, entende-se de que o texto proposto nas normativas de cancelamentos de oficiais não segue esse parâmetro, reunindo informações incongruentes e de difícil entendimento. Diante disso, foram propostas as seguintes alterações:

I. A separação dos artigos quinto e sexto em parágrafos para que, assim, haja um melhor entendimento, delimitando as obrigações (tanto do autor da promoção/punição, quanto do autor do cancelamento) e as suas punitivas — seguindo um padrão de outros artigos expostos no Código de Conduta Militar;
II. O primeiro parágrafo criado para o artigo sexto justifica-se pela falta da informação referente ao prazo que o oficial responsável pelo cancelamento tem para, caso necessário, aplicar a punição apropriada para o caso. Essa adição visa diminuir brechas que podem explorar a falta de uma delimitação apropriada, justificando que o artigo anterior a delimitação dá a entender que as 24 horas citadas são apenas para o envio da notificação;
III. A retirada da ambiguidade ocasionada no artigo quinto que não estabelece, de forma objetiva, qual seria o prazo para a entrega dos resultados — mais uma vez, abria espaço para diferentes interpretações ao não se referir se o prazo é a partir do cancelamento ou da notificação deste;

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