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raphaelle11.
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Ter 26 Dez - 22:36
N° da proposta: 947

• Proposta de Lei (PL): "Da regulamentação das normativas de punições para os concessores de permissões para missões"

Tipo: (  ) Adição   (x) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Faz-se necessária uma especificação menos abrangente dos casos em que o concessor da permissão para a aplicação de uma missão pode ser punido. Levando em consideração que as normas para princípio e término de uma missão, bem como suas postagens, são de responsabilidade total do aplicador da missão, não faz sentido o concessor da permissão ser punido pelo descumprimento dessas normativas por parte do policial responsável.

Dessa forma, sugere-se que o documento especifique que o concessor da permissão só sofrerá punições caso sejam descumpridas as normativas referentes a:

i) requisitos do aplicador da missão (artigo 2°);
ii) requisitos do receptor da missão (artigo 3°);
iii) abrangência do tema da missão (artigo 5°).

Desenvolvido por: Granno

Veredito: Aprovado.


Atentamente,
Comandante-Geral raphaelle11. l [R11]
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