Proposta de Lei nº 1014/2023 - "Das permissões para requerimentos"

N° da proposta: 288

• Proposta de Lei (PL): "Das permissões para requerimentos"

Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

SEÇÃO III
PERMISSÕES

Artigo 1° - Todas as permissões concedidas por Oficiais do Corpo Militar, e por Oficiais do Corpo Executivo detentores da especialização intermediária devem ser registradas no RCC System antes da postagem do requerimento em questão. Caso esta norma seja descumprida, o infrator deverá ser punido com o acréscimo de 50 medalhas efetivas negativas pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.

§ 1° - Oficiais do Corpo Executivo membros do Setor de Inteligência portadores da especialização básica estão passíveis da punição do artigo acima em casos de concessões de permissão para exoneração.

§ 2° - Fica vedada a revogação de uma permissão registrada no RCC System, como motivo para cancelamento de um requerimento após a aprovação pelo Centro de Recursos Humanos. Caso esta norma seja descumprida, o infrator deverá ser punido com uma advertência escrita pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.

Trecho proposto:

SEÇÃO III
PERMISSÕES

Artigo 1° - Todas as permissões concedidas por Oficiais do Corpo Militar e Executivo com especialização intermediária deverão ser registradas no RCCSystem antes da postagem do requerimento pelo requerente. Se a permissão for registrada após a postagem do requerimento, o concessor será punido com 50 medalhas negativas efetivas, e caso a permissão não seja registrada, receberá uma advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência.

§ 1° - Oficiais do Corpo Executivo com especialização básica, integrantes do Setor de Inteligência, estarão sujeitos às punições deste artigo nos casos de concessão de permissão para exoneração.

§ 2° - É vedado o cancelamento da permissão registrada no RCCSystem, como motivo para cancelamento de um requerimento após a aprovação pelo Centro de Recursos Humanos. O descumprimento desta norma acarretará em uma advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência.

§ 3° - É obrigatório ao requerente armazenar um print comprovativo da permissão concedida, utilizando-o como prova se for necessário. Em caso de revogação da permissão, o concessor deverá printar a notificação verbal dada ao requerente e cancelar a permissão no RCCSystem.

Considerações: A proposta visa documentar a punição de uma advertência escrita aos oficiais que forem negligente no registro da permissão concedida no RCCSystem; além disso tornando-se obrigatório que o requerente armazene um print que comprove a permissão concedida, evitando casos que não há como provar se o oficial deu ou não a permissão. Lembro que todos os militares são instruídos de como printar e hospedar na Aula de Segurança aplicada pela companhia dos supervisores e vale ressaltar que o requerente que não provar a concessão da permissão será enquadrado em FALSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES (inciso I).

Desenvolvido por: Marechal -Anderson....

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