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• Proposta de Lei (PL): "Das permissões para requerimentos"
Tipo: ( ) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
Trecho atual:
SEÇÃO III
PERMISSÕES
Artigo 1° - Todas as permissões concedidas por Oficiais do Corpo Militar, e por Oficiais do Corpo Executivo detentores da especialização intermediária devem ser registradas no RCC System antes da postagem do requerimento em questão. Caso esta norma seja descumprida, o infrator deverá ser punido com o acréscimo de 50 medalhas efetivas negativas pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.
§ 1° - Oficiais do Corpo Executivo membros do Setor de Inteligência portadores da especialização básica estão passíveis da punição do artigo acima em casos de concessões de permissão para exoneração.
§ 2° - Fica vedada a revogação de uma permissão registrada no RCC System, como motivo para cancelamento de um requerimento após a aprovação pelo Centro de Recursos Humanos. Caso esta norma seja descumprida, o infrator deverá ser punido com uma advertência escrita pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.
Trecho proposto:
SEÇÃO III
PERMISSÕES
Artigo 1° - Todas as permissões concedidas por Oficiais do Corpo Militar e Executivo com especialização intermediária deverão ser registradas no RCCSystem antes da postagem do requerimento pelo requerente. Se a permissão for registrada após a postagem do requerimento, o concessor será punido com 50 medalhas negativas efetivas, e caso a permissão não seja registrada, receberá uma advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência.
§ 1° - Oficiais do Corpo Executivo com especialização básica, integrantes do Setor de Inteligência, estarão sujeitos às punições deste artigo nos casos de concessão de permissão para exoneração.
§ 2° - É vedado o cancelamento da permissão registrada no RCCSystem, como motivo para cancelamento de um requerimento após a aprovação pelo Centro de Recursos Humanos. O descumprimento desta norma acarretará em uma advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência.
§ 3° - É obrigatório ao requerente armazenar um print comprovativo da permissão concedida, utilizando-o como prova se for necessário. Em caso de revogação da permissão, o concessor deverá printar a notificação verbal dada ao requerente e cancelar a permissão no RCCSystem.
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• Vice-Líder dos Supervisores de Promoção;
• Vice-Líder do Centro de Recursos Humanos;
• Vice-Líder do Centro de Formação de Oficiais;
• Administradora do Fórum & System;
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~> Ex. VIP [IAG] ~ 2018.
~> Ex. General [DWL] ~ 2015.
~> Ex. Ministra dos Treinadores [2x];
~> Ex. Ministra da Ordem Militar;
~> Ex. Instrutora do ECE.
- Proposta de Lei nº 957/2023 - "Das exceções para promover um rebaixamento por insuficiência para a patente/cargo pós período em licença"
- Proposta de Lei nº 998/2023 - "Das especificações de preenchimento dos requerimentos de exoneração"
- Proposta de Lei nº 993/2023 - "Da menção da conduta cometida pelo policial em requerimentos de rebaixamento"
- Proposta de Lei nº 994/2023 - "Da menção da conduta cometida pelo policial em requerimentos de desligamento"
- Proposta de Lei nº 951/2023 - "Adição de especificidade para COG e DIR na aplicação de missões"
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