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Seg 5 Jun - 19:30
N° da proposta: 397

• Proposta de Lei (PL): Da necessidade de abranger todos os promotores de promoções ou punições que necessitem de permissões.

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

§ 1° - Abre-se exceção ao subtenente/diretor/diretor-geral que incorrer no inciso II deste artigo, quanto ao cancelamento direto de uma permissão outrora concedida, devendo o promotor da ação cancelar de forma verbal após notificação do concessor.

Trecho proposto: 

§ 1° - Abre-se exceção aos militares promotores de promoções ou punições administrativas que incorrerem no inciso II deste artigo, quanto ao cancelamento direto de uma permissão outrora concedida, devendo o promotor da ação cancelar de forma verbal após notificação do concessor.

Considerações: O parágrafo atualmente limita-se apenas a subtenentes e suas equivalências, urgindo a necessidade de ampliar sua abrangência para incluir todos aqueles militares que necessitam de permissão para a realização de promoções ou punições administrativas. Como outras situações que requerem permissão, indo além da restrição aos subtenentes e suas equivalências, cita-se como exemplo o caso dos membros do Corpo Executivo que possuem a Especialização Básica, os quais precisam de permissão para realizar promoções no oficialato do Corpo Militar, independentemente de seu cargo, bem como os detentores de Especialização Intermediária, que necessitam de permissão para realizar promoções de Oficiais Generais no Corpo Militar. Além disso, o inciso no qual o parágrafo se refere também abrange a aplicação de punições administrativas, nas quais pode ser necessária a obtenção de uma permissão, como no caso da aplicação de uma advertência escrita, que exige a autorização de um Oficial General, portador de Especialização Avançada ou um membro da corregedoria. Acerca do parágrafo, há sempre o risco de cancelamento da permissão em todas as situações em que ela é requerida, não se restringindo apenas às permissões concedidas a subtenentes e suas equivalências. Portanto, é necessário remover a restrição do parágrafo, a fim de abranger todas as situações em que uma permissão é necessária.

Desenvolvido por: Marechal Lynsk


Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Hope is the dream of the waking man
Proposta de Lei nº 1042/2023 - "Da necessidade de abranger todos os promotores de promoções ou punições que necessitem de permissões." Imagem15
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