- -=Cristall=-
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Dom 22 Jan 2023 - 20:57
N° da proposta: 075
• Proposta de Lei (PL): "Das exceções para promover um rebaixamento por insuficiência para a patente/cargo pós período em licença"
Tipo: (x) Adição ( ) Edição (x) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares.
Trecho atual:
Trecho proposto:
• Proposta de Lei (PL): "Das exceções para promover um rebaixamento por insuficiência para a patente/cargo pós período em licença"
Tipo: (x) Adição ( ) Edição (x) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares.
Trecho atual:
Artigo 9° - Para rebaixar um Oficial por insuficiência para a patente, é necessário repor, no mínimo, 07 dias de atividade após o retorno de sua licença de serviço.
Exemplo: O General "César" entrou em período de Licença de Serviço [01 Jul 2020 até 10 Jul 2020], sendo assim, ele só poderá rebaixar o Tenente "Júlio" por insuficiência para a patente no dia 17 Jul 2020 ou após, totalizando os 07 dias mínimos desde o seu retorno.
Parágrafo único - Está aberta exceção para casos em que o rebaixamento seja efetuado por insuficiência em decorrência da ineficiência em sua companhia, como rebaixamento ou expulsão.
Trecho proposto:
Artigo 9° - Para rebaixar um Oficial por insuficiência para a patente, é necessário repor, no mínimo, 07 dias de atividade após o retorno de sua licença de serviço.
Exemplo: O General "César" entrou em período de Licença de Serviço [01 Jul 2020 até 10 Jul 2020], sendo assim, ele só poderá rebaixar o Tenente "Júlio" por insuficiência para a patente no dia 17 Jul 2020 ou após, totalizando os 07 dias mínimos desde o seu retorno.
Parágrafo único - Está aberta exceção para casos em que o rebaixamento seja efetuado por insuficiência em decorrência da ineficiência em sua companhia ou pela ausência igual ou superior a 72 horas sem postagem de licença ou reserva.
Considerações: Remoção da especificação de ineficácia em companhias — como rebaixamento ou expulsão —, pois é descrita no Código Penal Militar tornando-se desnecessária que seja citado neste artigo; Adição de uma exceção para que não seja necessário repor 07 dias de licença para rebaixar por este motivo — pela ausência igual ou superior a 72 horas sem postagem de licença ou reserva —, visto que trata-se de um motivo concreto, sem que haja necessidade de analisar a insuficiência cometida pelo oficial.
Desenvolvido por: Coronel jackeson-rove
➥ [RCC] Coronel [PG7]
➥ Graduadora dos Supervisores de Promoção;
➥ Membra do Centro de Recursos Humanos.
_______________________________
• Ex. CoGer [EDH] ~ 2019-2023
• Ex. General [DWL] ~ 2015
• Ex. Líder dos Supervisores de Promoção;
• Ex. Vice-Líder do Centro de Recursos Humanos;
• Ex. Vice-Líder do Centro de Formação de Oficiais;
• Ex. Administradora do Fórum & System;
• Ex. Membra da Corregedoria;
• Ex. Ministra dos Treinadores;
• Ex. Instrutora do ECE.
- Proposta de Lei nº 1143/2023 - ''Da isenção do crime de Insuficiência Para a Patente ou Cargo na reincidência''
- Proposta de Lei nº 1144/2023 - "Da adequação da nomenclatura do crime de Insuficiência Para a Patente ou Cargo"
- Proposta de Lei nº 991/2023 - "Da adição de exceção quanto a punição de insuficiência para a patente após retorno de licença"
- Proposta de Lei nº 1204/2024 - "Adição de provas para rebaixamento por insuficiência para a patente"
- Proposta de Lei nº 1196/2024 - "Da padronização para aplicações de punição pelo crime de insuficiência para a patente, cargo ou especialização"
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