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Dom 22 Jan - 20:57
N° da proposta: 075

• Proposta de Lei (PL): "Das exceções para promover um rebaixamento por insuficiência para a patente/cargo pós período em licença"

Tipo: (x) Adição   (  ) Edição   (x) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares.

Trecho atual:

Artigo 9° - Para rebaixar um Oficial por insuficiência para a patente, é necessário repor, no mínimo, 07 dias de atividade após o retorno de sua licença de serviço.

Exemplo: O General "César" entrou em período de Licença de Serviço [01 Jul 2020 até 10 Jul 2020], sendo assim, ele só poderá rebaixar o Tenente "Júlio" por insuficiência para a patente no dia 17 Jul 2020 ou após, totalizando os 07 dias mínimos desde o seu retorno.

Parágrafo único - Está aberta exceção para casos em que o rebaixamento seja efetuado por insuficiência em decorrência da ineficiência em sua companhia, como rebaixamento ou expulsão.

Trecho proposto:

Artigo 9° - Para rebaixar um Oficial por insuficiência para a patente, é necessário repor, no mínimo, 07 dias de atividade após o retorno de sua licença de serviço.

Exemplo: O General "César" entrou em período de Licença de Serviço [01 Jul 2020 até 10 Jul 2020], sendo assim, ele só poderá rebaixar o Tenente "Júlio" por insuficiência para a patente no dia 17 Jul 2020 ou após, totalizando os 07 dias mínimos desde o seu retorno.

Parágrafo único - Está aberta exceção para casos em que o rebaixamento seja efetuado por insuficiência em decorrência da ineficiência em sua companhia ou pela ausência igual ou superior a 72 horas sem postagem de licença ou reserva.

Considerações: Remoção da especificação de ineficácia em companhias — como rebaixamento ou expulsão —, pois é descrita no Código Penal Militar tornando-se desnecessária que seja citado neste artigo; Adição de uma exceção para que não seja necessário repor 07 dias de licença para rebaixar por este motivo — pela ausência igual ou superior a 72 horas sem postagem de licença ou reserva —, visto que trata-se de um motivo concreto, sem que haja necessidade de analisar a insuficiência cometida pelo oficial.
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Proposta de Lei nº 957/2023 - "Das exceções para promover um rebaixamento por insuficiência para a patente/cargo pós período em licença" Assina10

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