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Hunter!
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Emblemas : Proposta de Lei nº 1143/2023 - ''Da isenção do crime de Insuficiência Para a Patente ou Cargo na reincidência'' OULfm8LMembro da Polícia RCCProposta de Lei nº 1143/2023 - ''Da isenção do crime de Insuficiência Para a Patente ou Cargo na reincidência'' DE54C14 anos de Revolução Contra o Crime
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Proposta de Lei nº 1143/2023 - ''Da isenção do crime de Insuficiência Para a Patente ou Cargo na reincidência'' ITA67Comemorei o aniversário do Mine315-BAN! #2023
Proposta de Lei nº 1143/2023 - ''Da isenção do crime de Insuficiência Para a Patente ou Cargo na reincidência'' FR335Aniversário do chefe -Edhone! #2023
Seg 4 Dez 2023 - 19:49
N° da proposta: 853

• Proposta de Lei (PL): Da isenção do crime de Insuficiência Para a Patente ou Cargo na reincidência.

Tipo: (x) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar | Anexo I - Punições

Trecho atual:
Trecho proposto:

Considerações: Seguindo as orientações, estou reenviando a proposta.

As normativas para reincidência estipulam três rebaixamentos por crimes similares em um período de dois meses como motivo para demissão. No entanto, ao ponderarmos sobre os crimes que podem causar prejuízos à instituição ou revelar condutas indesejadas na RCC, o crime de Insuficiência Para a Patente ou Cargo não atinge um nível de gravidade que justifique o desligamento, não podendo ser comparado. Estamos sujeitos a diversas circunstâncias. Para visualizar melhor a situação, considere um tenente rebaixado três vezes por desrespeito e insubordinação, onde a demissão após o terceiro rebaixamento é adequada. Agora, pense em um coronel rebaixado pela primeira vez devido a questões na companhia e, em seguida, duas vezes no período de dois meses por falta de habilidades. Seria a demissão apropriada nesse caso, como ocorreu no primeiro? Considerando que essa "falta de habilidade" pode ser corrigida sem a necessidade de um desligamento imediato. Esta proposta busca equilibrar e avaliar a gravidade dos crimes, propondo a isenção do crime de Insuficiência Para a Patente ou Cargo, visto que não se configura como um desvio de conduta capaz de prejudicar efetivamente a instituição.

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