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Dom 3 Dez - 0:04
N° da proposta: 855
• Proposta de Lei (PL): Da redução da pena para executivos que adquiriram ou uparam recentemente a cargos e realizam promoções ou rebaixamentos sem compensar os dias.
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
Considerações: A proposta visa a redução da pena para executivos que recorram ao Artigo 4 das diretrizes do corpo executivo, baseando-se na realidade de que a maioria destes são novatos, ainda em fase de adaptação na polícia. Nesse contexto, a recorrência e a natureza comum do erro tornam injusta a aplicação de uma advertência escrita, considerada uma punição intermediária. É praticamente impossível assimilar integralmente todos os documentos, normativas e diretrizes em um prazo limitado, especialmente quando o tema em questão não é abordado em aulas obrigatórias. Diante disso, a redução para medalhas negativas pode ser considerada como uma medida não apenas justa, mas também eficiente, alinhada à complexidade da integração e formação desses policiais.
Desenvolvido por: lyafrosa e -Anderson....
• Proposta de Lei (PL): Da redução da pena para executivos que adquiriram ou uparam recentemente a cargos e realizam promoções ou rebaixamentos sem compensar os dias.
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares
- Trecho atual:
- Artigo 4° - O executivo que adquirir o cargo através de compra só poderá promover ou rebaixar por insuficiência para a patente ou cargo outros policiais após prestar os dias mínimos de serviço da patente/cargo que queira promover/rebaixar. Policiais que infringirem essa normativa estarão sujeitos ao recebimento de uma advertência escrita pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.
Exemplo: O executivo "César" comprou o cargo VIP dia 06 Jul 2015 e obteve a sua Especialização Básica logo no seu primeiro dia de serviço através da Avaliação Periódica do Corpo Executivo. Para promover um Supervisor-Geral, este deverá prestar no mínimo 04 dias de serviço após a compra de cargo. (04 dias pois é o tempo mínimo para a promoção de um Supervisor-Geral).
Parágrafo único - Em casos de aumentos de cargo, serão contabilizados apenas os dias de serviço anteriores nos quais o cargo do promotor tenha sido superior à patente/cargo do policial que deseja promover.
- Trecho proposto:
- Artigo 4° - O executivo que adquirir o cargo através de compra só poderá promover ou rebaixar por insuficiência para a patente ou cargo outros policiais após prestar os dias mínimos de serviço da patente/cargo que queira promover/rebaixar. Policiais que infringirem essa normativa estarão sujeitos ao recebimento de 50 medalhas efetivas negativas pelo crime de Abandono de Dever/Negligência.
Exemplo: O executivo "César" comprou o cargo VIP dia 06 Jul 2015 e obteve a sua Especialização Básica logo no seu primeiro dia de serviço através da Avaliação Periódica do Corpo Executivo. Para promover um Supervisor-Geral, este deverá prestar no mínimo 04 dias de serviço após a compra de cargo. (04 dias pois é o tempo mínimo para a promoção de um Supervisor-Geral).
Parágrafo único - Em casos de aumentos de cargo, serão contabilizados apenas os dias de serviço anteriores nos quais o cargo do promotor tenha sido superior à patente/cargo do policial que deseja promover.
Considerações: A proposta visa a redução da pena para executivos que recorram ao Artigo 4 das diretrizes do corpo executivo, baseando-se na realidade de que a maioria destes são novatos, ainda em fase de adaptação na polícia. Nesse contexto, a recorrência e a natureza comum do erro tornam injusta a aplicação de uma advertência escrita, considerada uma punição intermediária. É praticamente impossível assimilar integralmente todos os documentos, normativas e diretrizes em um prazo limitado, especialmente quando o tema em questão não é abordado em aulas obrigatórias. Diante disso, a redução para medalhas negativas pode ser considerada como uma medida não apenas justa, mas também eficiente, alinhada à complexidade da integração e formação desses policiais.
Desenvolvido por: lyafrosa e -Anderson....
Atenciosamente,
Corregedoria da RCC.
Corregedoria da RCC.
- Proposta de Lei nº 1058/2023 - "Diminuição da pena mínima para quebra de sigilo."
- Proposta de Lei nº 1059/2023 - "Diminuição da pena mínima para obstrução à justiça."
- Proposta de Lei nº 1128/2023 - "Diminuição da pena mínima para abuso de poder"
- Proposta de Lei nº 989/2023 - "Do esclarecimento sobre quais projetos são válidos para a redução da duração de exoneração temporária"
- Proposta de Lei nº 1152/2023 - "Da regulamentação das normativas de punições para os concessores de permissões para missões"
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