- Lynsk
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14 anos de Revolução Contra o Crime
Acampamento Militar - 2023
Seg 7 Ago - 16:47
N° da proposta: 513
• Proposta de Lei (PL): "Da simplificação e correção do inciso I do crime de Acusação sem provas"
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar.
Trecho atual:
Trecho proposto:
Considerações: O Código Penal Brasileiro traz em seu rol o crime de Calúnia, definido como o ato de "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime". Ocorre que a nossa instituição militar traz um crime semelhante, o qual é nomeado de "Acusação sem provas", que, entre as formas de conceituá-lo, expõe no inciso I que se enquadra no ato de "Caluniar outrem, sem possuir provas". Apesar disso, a norma atual apresenta incongruência. Ora, se calúnia é justamente imputar falsamente a outrem fato definido como crime, não há porque o inciso vir acompanhado de "sem possuir provas". Para mais, encontra-se necessária uma adequação que permita a união do conceito de calúnia com a proposta de nosso CPM, a qual visada nesta proposta de lei: simplificar a compreensão da norma, especificando que uma das formas do crime de "Acusação sem provas" é a de "Atribuir a outrem fato definido como crime, sem possuir provas". Portanto, isso permitirá uma compreensão facilitada da conduta delituosa, ao mesmo tempo que retirará a incongruência anteriormente suscitada.
Desenvolvido por: Joao:Roberto
• Proposta de Lei (PL): "Da simplificação e correção do inciso I do crime de Acusação sem provas"
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar.
Trecho atual:
- Spoiler:
- Art. 1º - O presente código define o crime de Acusação sem Provas nos seguintes termos:
I - Caluniar outrem, sem possuir provas;
II - Acusar outrem a um superior hierárquico, sem possuir provas.
Trecho proposto:
- Spoiler:
- Art. 1º - O presente código define o crime de Acusação sem Provas nos seguintes termos:
I - Atribuir a outrem fato definido como crime, sem possuir provas;
II - Acusar outrem a um superior hierárquico, sem possuir provas.
Considerações: O Código Penal Brasileiro traz em seu rol o crime de Calúnia, definido como o ato de "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime". Ocorre que a nossa instituição militar traz um crime semelhante, o qual é nomeado de "Acusação sem provas", que, entre as formas de conceituá-lo, expõe no inciso I que se enquadra no ato de "Caluniar outrem, sem possuir provas". Apesar disso, a norma atual apresenta incongruência. Ora, se calúnia é justamente imputar falsamente a outrem fato definido como crime, não há porque o inciso vir acompanhado de "sem possuir provas". Para mais, encontra-se necessária uma adequação que permita a união do conceito de calúnia com a proposta de nosso CPM, a qual visada nesta proposta de lei: simplificar a compreensão da norma, especificando que uma das formas do crime de "Acusação sem provas" é a de "Atribuir a outrem fato definido como crime, sem possuir provas". Portanto, isso permitirá uma compreensão facilitada da conduta delituosa, ao mesmo tempo que retirará a incongruência anteriormente suscitada.
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Atenciosamente, Comandante Lynsk
Instrutora do Grupamento de Ações Táticas Especiais
Administradora do Fórum
Integrante da Corregedoria
Diretora da Repartição de Ações Interventivas e Ostensivas
Ministra dos Supervisores
Vice-Líder do Setor de Relações Públicas
Fiscalizadora do Centro do Recursos Humanos
დ
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Ministra dos Supervisores
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Fiscalizadora do Centro do Recursos Humanos
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- Proposta de Lei nº 1105/2023 - "Da não necessidade do setor de inteligência em anexar provas em advertências escritas e rebaixamentos"
- Proposta de Lei nº 1121/2023 - ''Da simplificação do artigo 5º''
- Proposta de Lei nº 1117/2023 - "Da diminuição da punição em casos de negligências acerca de atividades marcadas e simplificação do artigo''
- Proposta de Lei nº 1153/2023 - "Da Simplificação e Uniformidade das Diretrizes para Atuação em Quartos Gerais no Habbo Hotel."
- Proposta de Lei nº 1002/2023 - "Do crime de plágio"
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