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Seg 24 Jul - 20:21:32
N° da proposta: 478

• Proposta de Lei (PL): Adição de um exemplo para aqueles militares que não utilizam todo o tempo da licença de serviço solicitada.

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares

Trecho atual:

Exemplo: O oficial "César" entrou em um período de Licença de Serviço [06 Jul 2015 até 20 Jul 2015], utilizou todos os seus dias, ficando um total de 14 dias. Para promover um Aspirante a Oficial, este deverá compensar 08 dias após a licença (08 dias pois é o tempo mínimo para a promoção de um Aspirante a Oficial).

Trecho proposto:

Exemplo¹: O oficial "César" entrou em um período de Licença de Serviço [06 Jul 2015 até 20 Jul 2015], utilizou todos os seus dias, ficando um total de 14 dias. Para promover um Aspirante a Oficial, este deverá compensar 08 dias após a licença (08 dias pois é o tempo mínimo para a promoção de um Aspirante a Oficial).

Exemplo²: O oficial "César" entrou em um período de Licença de Serviço [06 Jul 2015 até 20 Jul 2015], postando o seu retorno no dia 08 Jul 2015, ficando um total de apenas 02 dias em licença. Para promover um Aspirante a Oficial, este deverá compensar 02 dias após a licença (02 dias pois foi o tempo total utilizado na licença do militar).

Considerações: A mudança consiste na inclusão de um exemplo para esclarecer a situação dos militares que retornam da licença de serviço antes do término previsto. Por exemplo, se um oficial solicitar uma licença de sete dias e retornar desta em apenas dois dias, ele deverá compensar apenas dois dias para poder realizar promoções e/ou conceder permissões, visto que foi o tempo total que ficou afastado da instituição. Essa exemplificação é relevante para evitar dúvidas e questionamentos por parte dos oficiais, uma vez que podem acreditar que precisam compensar o período total da licença, em vez de apenas compensar os dias que foram efetivamente utilizados na licença de serviço. Reenvio realizado seguindo as considerações dos senhores corregedores no que diz respeito permanecer a normativa somente às promoções realizadas no oficialato.

Desenvolvido por: Marechal Lynsk


Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Proposta de Lei nº 1055/2023 - "Adição de um exemplo para aqueles militares que não utilizam todo o tempo da licença de serviço solicitada." Imagem15
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