- ImLegen_
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Seg 12 Jun 2023 - 20:42
N° da proposta: 420
• Proposta de Lei (PL): Adição de situação para extinção de punibilidade
Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Trecho atual:
Art. 1º - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:
I - Pela compra/aumento de cargo, promoção, migração ou rebaixamento do militar punido com advertência escrita ou medalhas efetivas negativas;
Trecho proposto:
Art. 1º - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:
I - Pela compra/aumento de cargo, promoção, migração ou rebaixamento do militar punido com advertência escrita ou medalhas efetivas negativas;
II - Pela compra de cargo, novo alistamento ou migração do militar punido com rebaixamento;
Considerações: Considero que a reincidência por rebaixamentos de crimes similares (demissão) possa prejudicar a RCC, uma tarefa ou a própria pessoa em casos da mudança de corpo pela compra de cargo ou pelo alistamento. Assim, com o inciso, o cidadão não será demitido ao tomar um terceiro rebaixamento no outro corpo hierárquico.
Desenvolvido por: Acionista Majoritário -Kevinho1Habbo-
• Proposta de Lei (PL): Adição de situação para extinção de punibilidade
Tipo: (x) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Trecho atual:
Art. 1º - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:
I - Pela compra/aumento de cargo, promoção, migração ou rebaixamento do militar punido com advertência escrita ou medalhas efetivas negativas;
Trecho proposto:
Art. 1º - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:
I - Pela compra/aumento de cargo, promoção, migração ou rebaixamento do militar punido com advertência escrita ou medalhas efetivas negativas;
II - Pela compra de cargo, novo alistamento ou migração do militar punido com rebaixamento;
Considerações: Considero que a reincidência por rebaixamentos de crimes similares (demissão) possa prejudicar a RCC, uma tarefa ou a própria pessoa em casos da mudança de corpo pela compra de cargo ou pelo alistamento. Assim, com o inciso, o cidadão não será demitido ao tomar um terceiro rebaixamento no outro corpo hierárquico.
Desenvolvido por: Acionista Majoritário -Kevinho1Habbo-
Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Hope is the dream of the waking man
- Proposta de Lei nº 1028/2023 - "Alteração da abrangência de inciso da extinção da punibilidade."
- Proposta de Lei nº 952/2023 - "Realocação de trecho excedente em inciso da extinção de punibilidade"
- Proposta de Lei nº 1040/2023 - "Da extinção de punibilidade em reincidência de medalhas efetivas negativas"
- Proposta de Lei nº 1077/2023 - ''Extinção da punibilidade a gratificações feitas a um mesmo policial''
- Proposta de Lei nº 951/2023 - "Adição de especificidade para COG e DIR na aplicação de missões"
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