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Seg 12 Jun - 20:42
N° da proposta: 420

• Proposta de Lei (PL): Adição de situação para extinção de punibilidade

Tipo: (x) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Art. 1º - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:

I - Pela compra/aumento de cargo, promoção, migração ou rebaixamento do militar punido com advertência escrita ou medalhas efetivas negativas;

Trecho proposto:

Art. 1º - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:

I - Pela compra/aumento de cargo, promoção, migração ou rebaixamento do militar punido com advertência escrita ou medalhas efetivas negativas;
II - Pela compra de cargo, novo alistamento ou migração do militar punido com rebaixamento;

Considerações: Considero que a reincidência por rebaixamentos de crimes similares (demissão) possa prejudicar a RCC, uma tarefa ou a própria pessoa em casos da mudança de corpo pela compra de cargo ou pelo alistamento. Assim, com o inciso, o cidadão não será demitido ao tomar um terceiro rebaixamento no outro corpo hierárquico.

Desenvolvido por: Acionista Majoritário -Kevinho1Habbo-


Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Proposta de Lei nº 1044/2023 - "Adição de situação para extinção de punibilidade" Imagem15
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