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Seg 29 maio 2023 - 20:19
N° da proposta: 391
• Proposta de Lei (PL): "Da extinção de punibilidade em reincidência de medalhas efetivas negativas"
Tipo: (x) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Considerações: 1. O atual não abrange reincidência de medalhas efetivas negativas;
2. Não faz sentido existência de demissão nessa situação, visto que um militar precisa ser contratado ou alistado novamente em outra carreira após uma demissão;
3. Acrescentei migração para que todas situações sejam englobadas em uma lógica coerente.
Desenvolvido por: Marechal Gyuuk1
• Proposta de Lei (PL): "Da extinção de punibilidade em reincidência de medalhas efetivas negativas"
Tipo: (x) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
- Trecho atual:
- Art. 1º - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:
I - Pela compra/aumento de cargo, promoção, demissão ou rebaixamento do militar advertido (em casos de oficiais com advertências escritas);;
- Trecho proposto:
- Art. 1º - Considera-se extinção da punibilidade em um processo judicial nos seguintes termos:
I - Pela compra/aumento de cargo, promoção, migração ou rebaixamento do militar punido com advertência escrita ou medalhas efetivas negativas;
Considerações: 1. O atual não abrange reincidência de medalhas efetivas negativas;
2. Não faz sentido existência de demissão nessa situação, visto que um militar precisa ser contratado ou alistado novamente em outra carreira após uma demissão;
3. Acrescentei migração para que todas situações sejam englobadas em uma lógica coerente.
Desenvolvido por: Marechal Gyuuk1
Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Hope is the dream of the waking man
- Proposta de Lei nº 1148/2023 - ''Adição da punição com medalhas efetivas negativas no Anexo I do CPM''
- Proposta de Lei nº 1084/2023 - "Remoção da punição de 200 medalhas efetivas negativas em caso de pulo de script"
- Proposta de Lei nº 1188/2024 - "Da extinção de punibilidade quando postado medalhas efetivas relacionadas a grupos de tarefas quando em licença"
- Proposta de Lei nº 1028/2023 - "Alteração da abrangência de inciso da extinção da punibilidade."
- Proposta de Lei nº 1044/2023 - "Adição de situação para extinção de punibilidade"
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