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Seg 29 maio - 20:19
N° da proposta: 391

• Proposta de Lei (PL): "Da extinção de punibilidade em reincidência de medalhas efetivas negativas"

Tipo: (x) Adição (x) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: 1. O atual não abrange reincidência de medalhas efetivas negativas;
2. Não faz sentido existência de demissão nessa situação, visto que um militar precisa ser contratado ou alistado novamente em outra carreira após uma demissão;
3. Acrescentei migração para que todas situações sejam englobadas em uma lógica coerente.

Desenvolvido por: Marechal Gyuuk1


Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Proposta de Lei nº 1040/2023 - "Da extinção de punibilidade em reincidência de medalhas efetivas negativas" Imagem15
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