Proposta de Lei nº 1084/2023 - "Remoção da punição de 200 medalhas efetivas negativas em caso de pulo de script"

N° da proposta: 611

• Proposta de Lei (PL): "Remoção da punição de 200 medalhas efetivas negativas em caso de pulo de script"

Tipo: ( ) Adição (X) Edição (X) Remoção ( ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

I - Oficiais que pularem 05 linhas ou menos deverão ser punidos com uma advertência escrita, e, em caso de reincidência, rebaixamento e expulsão;
II - Praças que pularem 05 linhas ou menos deverão ser punidos com 50 medalhas efetivas negativas, e, em caso de reincidência, rebaixamento e expulsão;
III - Praças ou Oficiais que pularem 06 linhas ou mais deverão ser punidos com rebaixamento e expulsão.

§ 2° - A expulsão da Companhia acompanha o acréscimo de 200 medalhas efetivas negativas.

Trecho proposto:

I - Oficiais que pularem 05 linhas ou menos deverão ser punidos com uma advertência escrita, e, em caso de reincidência, rebaixamento e expulsão;
II - Praças que pularem 05 linhas ou menos deverão ser punidos com 50 medalhas efetivas negativas, e, em caso de reincidência, rebaixamento e expulsão;
III - Praças ou Oficiais que pularem 06 linhas ou mais deverão ser punidos com rebaixamento e expulsão.

§ 2° - A expulsão da companhia, nesse caso, não acompanha o acréscimo de 200 medalhas efetivas negativas.

Considerações: Observo uma punição completamente exagerada para a situação. Um praça que for expulso, rebaixado e receber 200 medalhas efetivas negativas deveria se desligar e começar outra carreira, o que não é a ideia. A ideia da punição é fazê-lo compreender que seus atos não legítimos, creio que a remoção da punição de 200 medalhas efetivas negativas torna a punição ideal para a situação, uma vez que ele só estaria sendo rebaixado na hierarquia e expulso da companhia.

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Proposta de Lei nº 1084/2023 - "Remoção da punição de 200 medalhas efetivas negativas em caso de pulo de script"