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Seg 15 maio 2023 - 17:47
N° da proposta: 341
• Proposta de Lei (PL): Alteração da abrangência de inciso da extinção da punibilidade.
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Considerações: O termo "delitos" constante na atual redação faz referência ao tipo penal inteiro e não ao fato praticado pelo militar. Neste sentido, por exemplo, caso o militar praticasse o crime de corrupção, mas que diante o critério de análise e individualização da pena, fosse punido apenas com uma demissão, não poderá se beneficiar de tal extinção da punibilidade, já que o crime de corrupção também prevê punição de exoneração por tempo indeterminado.
Ora, senhores, é mais do que lógica, portanto, a alteração de tal terminologia, uma vez que deve se analisar o fato praticado pelo militar e puni-lo de acordo com sua gravidade, e não veda-lo de uma garantia penal pela prática de uma conduta não tão relevante, mas que por estar inserida em um tipo penal que preveja outras condutas, preveja também consequências mais gravosas.
Desenvolvido por: Marechal ,Tramp
• Proposta de Lei (PL): Alteração da abrangência de inciso da extinção da punibilidade.
Tipo: ( ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código Penal Militar
- Trecho atual:
- § 2° - A extinção da punibilidade, na normativa retratada pelo inciso VI, não se aplicará em
delitospassíveis de exoneração por tempo indeterminado e naqueles que, embora passíveis de exoneração temporária, não sejam sensatos de passarem impunes, quando analisados pelo órgão ou indivíduo responsável pela punição.
- Trecho proposto:
- § 2° - A extinção da punibilidade, na normativa retratada pelo inciso VI, não se aplicará em fatos passíveis de exoneração por tempo indeterminado e naqueles que, embora passíveis de exoneração temporária, não sejam sensatos de passarem impunes, quando analisados pelo órgão ou indivíduo responsável pela punição.
Considerações: O termo "delitos" constante na atual redação faz referência ao tipo penal inteiro e não ao fato praticado pelo militar. Neste sentido, por exemplo, caso o militar praticasse o crime de corrupção, mas que diante o critério de análise e individualização da pena, fosse punido apenas com uma demissão, não poderá se beneficiar de tal extinção da punibilidade, já que o crime de corrupção também prevê punição de exoneração por tempo indeterminado.
Ora, senhores, é mais do que lógica, portanto, a alteração de tal terminologia, uma vez que deve se analisar o fato praticado pelo militar e puni-lo de acordo com sua gravidade, e não veda-lo de uma garantia penal pela prática de uma conduta não tão relevante, mas que por estar inserida em um tipo penal que preveja outras condutas, preveja também consequências mais gravosas.
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Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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- Proposta de Lei nº 1044/2023 - "Adição de situação para extinção de punibilidade"
- Proposta de Lei nº 952/2023 - "Realocação de trecho excedente em inciso da extinção de punibilidade"
- Proposta de Lei nº 1077/2023 - ''Extinção da punibilidade a gratificações feitas a um mesmo policial''
- Proposta de Lei nº 1040/2023 - "Da extinção de punibilidade em reincidência de medalhas efetivas negativas"
- Proposta de Lei nº 1030/2023 - "Alteração no crime de Baderna"
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