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Seg 15 maio 2023 - 14:47
N° da proposta: 341

• Proposta de Lei (PL): Alteração da abrangência de inciso da extinção da punibilidade.

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: O termo "delitos" constante na atual redação faz referência ao tipo penal inteiro e não ao fato praticado pelo militar. Neste sentido, por exemplo, caso o militar praticasse o crime de corrupção, mas que diante o critério de análise e individualização da pena, fosse punido apenas com uma demissão, não poderá se  beneficiar de tal extinção da punibilidade, já que o crime de corrupção também prevê punição de exoneração por tempo indeterminado.
Ora, senhores, é mais do que lógica, portanto, a alteração de tal terminologia, uma vez que deve se analisar o fato praticado pelo militar e puni-lo de acordo com sua gravidade, e não veda-lo de uma garantia penal pela prática de uma conduta não tão relevante, mas que por estar inserida em um tipo penal que preveja outras condutas, preveja também consequências mais gravosas.

Desenvolvido por: Marechal ,Tramp


Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Proposta de Lei nº 1028/2023 - "Alteração da abrangência de inciso da extinção da punibilidade." Imagem15
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