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Dom Jan 15, 2023 8:03 pm
N° da proposta: 056

• Proposta de Lei (PL): "Realocação de trecho excedente em inciso da extinção de punibilidade"

Tipo: ( x ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção   ( x ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar
Trecho atual:

Trecho proposto:

[justify]Considerações: Em virtude da atual extensão do inciso VI do artigo 1 da Seção V do Capítulo III do Código Penal Militar referente à extinção da punibilidade em caso de conhecimento do crime em carreira diferente à do cometimento, proponho a realocação do trecho excedente que especifica os tipos de delitos cujo inciso não garante a extinção da punibilidade de tal modo que: 1) o atual parágrafo único do mesmo artigo se transforme em parágrafo 1 (§ 1°); 2) um parágrafo 2 (§ 2°) seja acrescentado com o trecho excedente, deixando o inciso VI menos carregado e facilitando a compreensão e assimilação da informação passada.

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Proposta de Lei nº 952/2023 - "Realocação de trecho excedente em inciso da extinção de punibilidade" Assina10

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