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Emblemas : Proposta de Lei nº 1004/2023 - "Da edição de requerimento e exceção, nos casos de postagem de licença do Corpo Executivo" IT693Sou um militar da PMRCC
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Seg 13 Mar - 12:20
N° da proposta: 249

• Proposta de Lei (PL): "Da edição de requerimento e exceção, nos casos de postagem de licença do Corpo Executivo"

Tipo: (  ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Complementares.

Trecho atual:

Spoiler:

Trecho proposto:

Spoiler:

Considerações: A atual norma do código apresenta o direcionamento errado ao RCC System, para postagem da licença de especialização — indicando como o correto "Requerimentos -> Corpo Executivo", quando, na verdade, deve ser "Especialização: Postagem" —, bem como inclui todo o CE com o privilégio de dispensa de postar a licença de especialização, com exceção apenas dos Chanceleres por mérito, porém, no artigo seguinte, temos a informação de que aqueles com a Especialização Intermediária ou superior, para ultrapassarem 72 horas offline, precisam retirar a licença. Portanto, em razão da contradição de informações, a presente proposta de lei tem por interesse corrigir o direcionamento equivocado para a postagem da licença de especialização e, ao mesmo tempo, incluir os executivos com Especialização Intermediária na exceção à dispensa da licença de especialização, uma vez que é dever destes postá-la, caso precisem ultrapassar as 72 horas offline, conforme o artigo apresentado a seguir, presente no mesmo documento:

Artigo 2° - Executivos detentores da Especialização Intermediária ou superior não poderão passar mais de 72 horas offline sem um pedido de licença postado no tópico destinado ao Corpo Executivo encontrado no RCCSystem: "Especialização" > "Postagem".

Com isso em mente, pede-se a aprovação do projeto, que será benéfico à legislação de nossa polícia, uma vez que trará o correto direcionamento à postagem de licença de especialização, bem como indicará as devidas exceções ao privilégio de dispensa da postagem de licença, que, equivocadamente de acordo com a atual norma, favorece a todo o Corpo Executivo, com exceção apenas dos Chanceleres por mérito.

Desenvolvido por: Joao:Roberto



Proposta de Lei nº 1004/2023 - "Da edição de requerimento e exceção, nos casos de postagem de licença do Corpo Executivo" Assina10

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