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Seg 29 maio - 20:12
N° da proposta: 385

• Proposta de Lei (PL): "Da exceção em casos de cancelamento de permissão outrora concedida"

Tipo: ( x ) Adição   ( x ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: A considerar que na prática é permitido o cancelamento de permissões já concedidas, desde que não tenha sido aprovado pelo CRH, a documentação deixa uma enorme brecha quanto algumas normativas descritas nas normas de promoções e punições mencionadas acima. A exemplo, a obrigatoriedade do promotor da ação de postar o devido requerimento antes ou em até 1h após a devida divulgação, ou seja, nada descreve situações hipotéticas em que não haja o devido registro. A citar, o exemplo prático recente envolvendo dois militares, comentado com os senhores Percy.Helbert e Vacita, em que o concessor da permissão para uma promoção resolve cancelar a ação pelo fato do alvo da ação ter caído, mesmo após o promotor já ter feito a devida divulgação de promoção ao promovido (inclusive os requisitos e cursos). Dessa forma, a normativa deixa uma brecha para esses casos, já que o autor da promoção estaria passível de punições por não respeitar o prazo da postagem, quando na verdade não seria justo diante da situação ter sido provocada por um oficial, ainda, da necessidade da permissão para proceder com a ação, sendo este subtenente/diretor/diretor-geral - deixando-o numa "saia justa" quanto a normativa vigente e pelo fato de já ter sido divulgada. Outrossim, a negligência diante do caso coloca o promovido num local que não o compete, porque diante da falta dos devidos registros no RCCSystem uma nova problemática urge, dando a entender que esteja cometendo autopromoção. Logo, a proposta visa uma melhor compreensão e padronização para a questão, considerando o cancelamento direto de uma permissão outra concedida, cabendo ao promotor da ação cancelar de forma verbal após notificação do concessor, conforme reforçado no trecho proposto.

Desenvolvido por: General Kahalia


Cordialmente,
Chanceler da Polícia RCC I [imL]
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Proposta de Lei nº 1037/2023 - "Da exceção em casos de cancelamento de permissão outrora concedida" Imagem15
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