- Percy.Helbert
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Patente : Comandante Geral
Idade : 24
Localização : São Paulo.
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Sou um militar da PMRCC
Seg 19 Jun 2023 - 15:35
N° da proposta: 433
• Proposta de Lei (PL): "Do ofício ao concessor de uma permissão"
Tipo: ( x ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
Considerações: Reenviando a proposta com base nas considerações feitas pelos senhores corregedores, como complemento da proposta anterior enviada (385), a qual visa amparar apenas o subtenente e equivalência para casos de cancelamento de uma permissão outrora concedida pelo superior frente as normativas de promoções e punições enquadradas no documento, esta por sua vez, fecha uma lacuna quanto ao dever do concessor frente sua revogação. Além disto, inverte-se a ordem de disposição dos parágrafos a fim de promover coesão na sequência das definições.
Desenvolvido por: General Kahalia sob auxílio da Procuradoria Militar de Justiça
Veredito: Aprovado.
• Proposta de Lei (PL): "Do ofício ao concessor de uma permissão"
Tipo: ( x ) Adição ( x ) Edição ( ) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
- Trecho atual:
- SEÇÃO III
PERMISSÕES
Artigo 1° - Todas as permissões concedidas por Oficiais do Corpo Militar e Executivo com especialização intermediária deverão ser registradas no RCCSystem antes da postagem do requerimento pelo requerente. Se a permissão for registrada após a postagem do requerimento, o concessor será punido com 50 medalhas negativas efetivas, e caso a permissão não seja registrada, receberá uma advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência.
§ 1° - Oficiais do Corpo Executivo com especialização básica, integrantes do Setor de Inteligência, estarão sujeitos às punições deste artigo nos casos de concessão de permissão para exoneração.
§ 2° - É vedado o cancelamento da permissão registrada no RCCSystem, como motivo para cancelamento de um requerimento após a aprovação pelo Centro de Recursos Humanos. O descumprimento desta norma acarretará em uma advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência.
§ 3° - É obrigatório ao requerente armazenar um print comprovativo da permissão concedida, utilizando-o como prova se for necessário. Em caso de revogação da permissão, o concessor deverá printar a notificação verbal dada ao requerente e cancelar a permissão no RCCSystem.
- Trecho proposto:
- SEÇÃO III
PERMISSÕES
Artigo 1° - Todas as permissões concedidas por Oficiais do Corpo Militar e Executivo com especialização intermediária deverão ser registradas no RCCSystem antes da postagem do requerimento pelo requerente. Se a permissão for registrada após a postagem do requerimento, o concessor será punido com 50 medalhas negativas efetivas, e caso a permissão não seja registrada, receberá uma advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência.
§ 1° - Oficiais do Corpo Executivo com especialização básica, integrantes do Setor de Inteligência, estarão sujeitos às punições deste artigo nos casos de concessão de permissão para exoneração.
§ 2° - É obrigatório ao requerente armazenar um print comprovativo da permissão concedida, utilizando-o como prova se for necessário.Em caso de revogação da permissão, o concessor deverá printar a notificação verbal dada ao requerente e cancelar a permissão no RCCSystem.
§ 3° - É vedado o cancelamento da permissão registrada no RCCSystem, como motivo para cancelamento de um requerimento após a aprovação pelo Centro de Recursos Humanos. O descumprimento desta norma acarretará em uma advertência escrita por Abandono de Dever/Negligência.
§ 4° - Em situações em que o concessor decida revogar uma permissão outrora concedida, este deve notificar verbalmente o requerente e, no caso deste já ter realizado a postagem do requerimento, deve orientá-lo também a cancelar o requerimento, sendo obrigação do concessor armazenar prints de toda a orientação. Em caso de descumprimento desta norma, o concessor estará sujeito à mesma punição e crime do parágrafo anterior.
Considerações: Reenviando a proposta com base nas considerações feitas pelos senhores corregedores, como complemento da proposta anterior enviada (385), a qual visa amparar apenas o subtenente e equivalência para casos de cancelamento de uma permissão outrora concedida pelo superior frente as normativas de promoções e punições enquadradas no documento, esta por sua vez, fecha uma lacuna quanto ao dever do concessor frente sua revogação. Além disto, inverte-se a ordem de disposição dos parágrafos a fim de promover coesão na sequência das definições.
Desenvolvido por: General Kahalia sob auxílio da Procuradoria Militar de Justiça
Veredito: Aprovado.
Atenciosamente, Comandante-Geral Percy.Helbert
- Membro da Corregedoria;
- Comandante da Repartição de Ações Interventivas e Ostensivas;
- Administrador do fórum;
- Vice-Líder dos Supervisores.
- 2014-15:
- - Ex. Comandante-Geral;
- Ex. Membro da Corregedoria;
- Ex. Líder dos Instrutores de Treinamentos;
- Ex. Membro do Setor Administrativo;
♔ RCC Awards 2015 - 3° Lugar: Melhor Instrutor / 2° Lugar: Melhor Líder de Companhia;
♔ RCC 1° PMS 2015 - 1° Lugar: Melhor Instrutor.
- Proposta de Lei nº 1046/2023 - "Da alteração à permissão da postagem do teste de admissão."
- Proposta de Lei nº 1037/2023 - "Da exceção em casos de cancelamento de permissão outrora concedida"
- Proposta de Lei nº 1151/2023 -"Remoção da isenção da necessidade de permissão para membros da PMJ aplicarem missões"
- Proposta de Lei nº 890/2022 - "Da punição pela exoneração sem permissão."
- Proposta de Lei nº 1159/2024 - "Da alteração na permissão para retorno de reservas".
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