Proposta de Lei nº 981/2023 - "Mudança no Art. 2º sobre terra estrangeira e realocação do Art. 3º para parágrafo único"

N° da proposta: 172

• Proposta de Lei (PL): "Mudança no Art. 2º sobre terra estrangeira e realocação do Art. 3º para parágrafo único"

Tipo: ( x ) Adição ( ) Edição ( ) Remoção ( x ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar.

Trecho atual: "Art. 2º - Define-se solo estrangeiro como quaisquer salas que não estão sob controle do Alto Comando Supremo.

Art. 3º - A jurisdição "terra estrangeira", adicionalmente, aplica-se às polícias neutras, aliadas e inimigas. Caso seja cometida uma violação do Código Penal Militar em solo estrangeiro, as sanções disciplinares serão aplicadas.

Trecho proposto: "
Art. 2º - Define-se solo estrangeiro como quaisquer salas que não estão sob controle do Alto Comando Supremo ou Líder de Grupos de Tarefas.

Parágrafo Único - A jurisdição "solo estrangeiro", adicionalmente, aplica-se às polícias neutras, aliadas e inimigas. Caso seja cometida uma violação do Código Penal Militar em solo estrangeiro, as sanções disciplinares serão aplicadas.

Considerações: "A mudança contida no 2º Artigo faz-se necessária, já que todas as punições contidas no Código Penal Militar deverá ser aplicada como quarto oficial caso seja cometido um crime em um quarto oficial em posse de algum líder de grupos de tarefas, e não como se fosse em solo estrangeiro.
Já a realocação do antigo 3º artigo, transformando-o num parágrafo único, faz-se necessária já que o 3º artigo apenas complementa o 2º artigo, ou seja, seria de melhor organização da informação realocá-lo como parágrafo único complementando o 2º artigo.

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Proposta de Lei nº 981/2023 - "Mudança no Art. 2º sobre terra estrangeira e realocação do Art. 3º para parágrafo único"