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Lendário

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Emblemas : Proposta de Lei nº 965/2023 - "Determinação de um prazo para o envio de MP sobre uma atividade obrigatória" IT693Sou um militar da PMRCC
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Ter 7 Fev - 0:34
N° da proposta: 116

• Proposta de Lei (PL): "Determinação de um prazo para o envio de MP sobre uma atividade obrigatória".

Tipo: ( x ) Adição   (  ) Edição   (  ) Remoção   (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais

Trecho atual:

Spoiler:

Trecho proposto:

Spoiler:

Considerações: Acatando a sugestão dos senhores corregedores, estou reenviando o projeto de nº 098 alterando o prazo de envio da MP para 12 horas de antecedência, a fim de concordar com o prazo de agendamento. Segue a explicação da proposta:

Não faz sentido estabelecer que deve ser enviada uma MP avisando sobre uma atividade obrigatória sem determinar também um prazo para que isso seja feito. O objetivo é alertar os participantes acerca da participação obrigatória, e fazer isso com poucas horas de antecedência é o mesmo que não cumprir esse objetivo, tendo em vista que muitos policiais não têm o costume de checar com frequência suas mensagens privadas. Portanto, a fim de evitar abrir margens para esse tipo de negligência, dar mais formalidade à regra e fazer com que ela tenha sentido, sugere-se a adição de um prazo para o envio da MP de aviso.

Desenvolvido por: Capitão beatriz79513


Cordialmente, general ,-Rapunzel [Rap]

Proposta de Lei nº 965/2023 - "Determinação de um prazo para o envio de MP sobre uma atividade obrigatória" Avatarimage?&user=,-Rapunzel&action=std&direction=2&head_direction=3&img_format=png&gesture=sml&headonly=0&size=b

Proposta de Lei nº 965/2023 - "Determinação de um prazo para o envio de MP sobre uma atividade obrigatória" Jay10

↝ Líder da Companhia dos Professores
↝ Membro do Centro de Recursos Humanos
↝ Superintendente do Esquadrão do Corpo Executivo
↝ Estagiária do Centro de Formação de Oficiais
↝ Social Media do Departamento de Comunicação (SRP)
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