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Emblemas : Proposta de Lei nº 949/2023 - "Da separação de incisos no artigo 1°" IT693Sou um militar da PMRCC
Proposta de Lei nº 949/2023 - "Da separação de incisos no artigo 1°" FR949Eu sou Potterhead! #Grifinória
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Proposta de Lei nº 949/2023 - "Da separação de incisos no artigo 1°" NfayQbK Vencedores da Copa das Companhias! #TudoVerde #2021
Proposta de Lei nº 949/2023 - "Da separação de incisos no artigo 1°" Es99210Valentine's Day - Mandei uma cantada para o/a crush!
Dom 8 Jan - 20:45
N° da proposta: 046

• Proposta de Lei (PL): "Da separação de incisos no artigo 1°"

Tipo: (  ) Adição  (X) Edição  (  ) Remoção  (  ) Realocação

Documento a ser alterado: Código Penal Militar

Trecho atual:

Trecho proposto:

Considerações: Defende-se que o conteúdo presente no 1° inciso do crime Abandono de dever/Negligência ficaria melhor exposto em 2 incisos diferentes, e não unido apenas em 1 só. A proposta visa deixar este trecho mais claro e facilitar a compreensão e encaixe de incisos na jurisdição de um crime.

Desenvolvido por: Marechal IlePD // Aspirante a oficial Sundae-.



Proposta de Lei nº 949/2023 - "Da separação de incisos no artigo 1°" Assina10

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