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Ter Nov 15, 2022 7:19 pm
N° da proposta: 864.
• Proposta de Lei (PL): "Da organização das informações referentes ao modo online/visibilidade de perfil".
Tipo: (x) Adição ( ) Edição (x) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
Considerações: A regra atual sobre o modo online/visibilidade de perfil encontra-se ambígua e redundante, uma vez que quando algo é reincidente, subentende-se também que há uma permanência naquela ação. Além disso, dificilmente há formas de provar a reincidência de um primeiro aviso (advertência verbal), abrindo brechas na aplicação da punitiva. Com isso, proponho que o termo "reincidência" seja excluído, deixando apenas a palavra "permanência", visto que é mais cabível à situação.
Desenvolvido por: paulogato07.ban
• Proposta de Lei (PL): "Da organização das informações referentes ao modo online/visibilidade de perfil".
Tipo: (x) Adição ( ) Edição (x) Remoção ( ) Realocação
Documento a ser alterado: Código de Conduta Militar - Disposições Gerais
- Trecho atual:
- Artigo 3° - Todos os policiais ativos da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, a partir de Cabo/Inspetor com seus cursos obrigatórios concluídos, devem permanecer sempre em modo online e com visibilidade do perfil.
§ 1° - O descumprimento da normativa acarretará em punições conforme o posto do policial:
I - Praças (sem companhia): serão orientados acerca da irregularidade e, emreincidência oupermanência, sofrerão um rebaixamento a cada 24 horas;
II - Praças (com companhia) e oficiais: receberão um rebaixamento imediato e, emreincidência oupermanência, sofrerão um rebaixamento a cada 24 horas;
III - Praças e oficiais (portadores de direitos): receberão um rebaixamento imediato e, emreincidência oupermanência, sofrerão um rebaixamento a cada 24 horas e perderão seus direitos.
- Trecho proposto:
- Artigo 3° - Todos os policiais ativos da Polícia Militar Revolução Contra o Crime, a partir de Cabo/Inspetor com seus cursos obrigatórios concluídos, devem permanecer sempre em modo online e com visibilidade do perfil.
§ 1° - O descumprimento da normativa acarretará em punições conforme o posto do policial:
I - Praças (sem companhia): serão orientados acerca da irregularidade e, em casos de permanência, sofrerão um rebaixamento a cada 24 horas;
II - Praças (com companhia) e oficiais: receberão um rebaixamento imediato e, em casos de permanência, sofrerão um rebaixamento a cada 24 horas;
III - Praças e oficiais (portadores de direitos): receberão um rebaixamento imediato e, em casos de permanência, sofrerão um rebaixamento a cada 24 horas e perderão seus direitos.
Considerações: A regra atual sobre o modo online/visibilidade de perfil encontra-se ambígua e redundante, uma vez que quando algo é reincidente, subentende-se também que há uma permanência naquela ação. Além disso, dificilmente há formas de provar a reincidência de um primeiro aviso (advertência verbal), abrindo brechas na aplicação da punitiva. Com isso, proponho que o termo "reincidência" seja excluído, deixando apenas a palavra "permanência", visto que é mais cabível à situação.
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Atenciosamente, capitão Gmf.
- Proposta de Lei nº 1043/2023 - "Casos de visibilidade do perfil e modo online desativados"
- Proposta de Lei nº 1033/2023 - "Da mudança para desligamento com o perfil em modo offline ou sem visibilidade oculta."
- Proposta de Lei nº 842/2022 - ''Da ultrapassagem de tempo com perfil em modo oculto''
- Proposta de Lei nº 918/2022 - "Alteração de incisos referentes à não obrigatoriedade das TAGs de curso no Corpo Executivo"
- Proposta de Lei nº 802/2022 - ''Compactação dos artigos referentes as gratificações temporárias por projetos aprovados em companhias ou subcompanhias''
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